Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

Departamento Pessoal. Formação acadêmica: UMESP - UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO - Conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis em dezembro de 2003. Participações em congressos contábeis e palestras com enfoques nas áreas econômica, administrativa e contábil. Conhecimento em contabilização tradicional, S/A, conciliações contábeis, análises de demonstrações contábeis (vertical e horizontal, inclusive), contabilidade pública, apuração de impostos e apuração do custo para a…

Departamento Pessoal. Formação acadêmica: UMESP - UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO - Conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis em dezembro de 2003. Participações em congressos contábeis e palestras com enfoques nas áreas econômica, administrativa e contábil. Conhecimento em contabilização tradicional, S/A, conciliações contábeis, análises de demonstrações contábeis (vertical e horizontal, inclusive), contabilidade pública, apuração de impostos e apuração do custo para a…

Departamento Pessoal. Formação acadêmica: UMESP - UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO - Conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis em dezembro de 2003. Participações em congressos contábeis e palestras com enfoques nas áreas econômica, administrativa e contábil. Conhecimento em contabilização tradicional, S/A, conciliações contábeis, análises de demonstrações contábeis (vertical e horizontal, inclusive), contabilidade pública, apuração de impostos e apuração do custo para a…

sábados. 2. – Era obrigado a efetuar viagens para outras cidades e Estados da Federação que demandavam trabalho direito por vários dias. Quando não estavam em viagem, executava entregas no perímetro da Região Metropolitana, sempre cumprindo horas extras em regra até às 19:00 horas e não raro com extrapolação maiores, até 20:00 ou 21:00 horas, pelo menos uma vez por semana. Nas três viagens mensais que ordinariamente realizava, com duração média de quatro dias cada uma, conforme…

da relação de emprego. A exceção à regra são os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho de trabalho temporário, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela rescisão contratual – a chamada verba indenizatória – sem prejuízo do FGTS e do aviso prévio; 5) Principio da integralidade e da intangibilidade do salário – Principio que garante ao trabalhador a impenhorabilidade de seu salário bem como a garantia do…

pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a responsabilização do empregador. Esta pesquisa tem como objetivo principal demonstrar, através dos fundamentos jurídicos, que os trabalhadores submetidos e expostos a qualquer situação que…

Segurança determinadas pela legislação em vigor, interpretando as situações de risco com prudência e fidelidade; 4.3. Obedecer e fazer observar as leis, decretos e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais em vigor, cabendo-lhe integral responsabilidade pelas conseqüências de qualquer transgressão sua ou de seus prepostos; 4.4. A CONTRATADA, sempre que solicitada, fornecerá todos os esclarecimento e informações a CONTRATANTE, bem como a sua mais irrestrita colaboração;…

de trabalho. 18. Acordo de negociação coletiva: um contrato de trabalho negociado entre um empregador ou grupo de empregadores e uma ou mais organizações de trabalhadores, que especifica as cláusulas e condições de emprego. 5.2 REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5.2.1 TRABALHO INFANTIL Critérios: 1.1 A empresa não deve se envolver com ou apoiar a utilização de trabalho infantil, conforme definido acima; 1.2 A empresa deve estabelecer, documentar, manter e efetivamente comunicar…

- DIREITO DO CONSUMIDOR Guia de Estudo para o Exame da OAB 1ª Fase 1 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Vertentes do CDC: • Material; • Administrativa; • Criminal: CP ou CDC • Processual: individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não…

considerar ou não o regulamento de empresa como fonte do Direito do Trabalho. A jurisprudência, inclusive, se inclina majoritariamente no sentido de negar ao regulamento de empresa a natureza de fonte, atribuindo-lhe apenas a feição de cláusula contratual, que como tal adere ao contrato de trabalho. Os que negam a natureza de fonte formal ao regulamento de empresa o fazem diante de um argumento relevante: não há como enquadrar o regulamento de empresa como lei em sentido material dado…