Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

autora. Cumpre então concluir que a presente demanda vem a barca com a finalidade de cessar com as cobranças das taxas administrativas não contratadas, e sendo isto, a reparação moral da parteautora, ante o abalo sofrido em razão de ser imposta uma cobrança de serviço ao qual não contratou, bem como sob a luz do Código de Defesa do Consumidor demonstrará a hipossuficiência contratual entre os mesmos. III–TUTELA ANTECIPADA 273 CPC A Constituição Federal de 1988, garantiu ao…

razoabilidade aparece frequentemente em casos de demissão por justa causa por falta grave. FONTES Materiais = não jurídicas: economia; adm das empresas; psicologia Formais = art. 8º, CLT. Disposições legais ou contratuais. Disposições legais: CLT, CF, art. 7º Disposições contratuais: Primarias: Cláusulas do Contrato de trabalho; Acordo coletivo ou convenção coletiva. Secundárias: Jurisprudência, Analogia, Equidade, Princípios, Usos e Costumes TRABALHO = Força = Gênero…

c) ao pagamento de horas extras com adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento); d) a licença paternidade nos termos da lei; e) aos depósitos compulsórios do FGTS; CASO CONCRETO: 1- A empresa Veronick S/A, em processo falimentar, teve seus bens alienados a empresa Belonig S/A. No entanto a Veronick S/A, antes da alienação de seus ativos, figurava no polo passivo de inúmeras ações trabalhistas em todo território nacional. Há uma dúvida acerca da responsabilidade da sucessora…

Código:299671 URGENTE! Sky – Cobrança por ponto extra ou adicional de TV a cabo – Prestação de serviço público – Vedação de cobrança não contemplada na política tarifária, prevista em lei – Ausência de prestação de serviço adicional – Abusividade da cobrança – Cobrança de ponto extra, sob novas denominações: “Aluguel de Equipamento Adicional”, “Serviço de Decodificação Satelital”, dentre outras – Tentativa de burlar proibição - Nulidade da cláusula contratual que a prevê. A…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

informativo e instrutivo voltado à atividade que escolheu abraçar. O papel do profissional de RH é extremamente multivariado e contingencial, dependendo do nível no qual se situa, precisa conviver com a rotina diária dos indivíduos que estão sob a égide contratual do trabalho, sendo necessário pontuar suas principais atividades enquanto profissional de RH para melhor aclarar o entendimento, senão vejamos: DAS ATIVIDADES: * RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE INDIVÍDUOS * TRIAGEM QUANTO A…

Recuperação de Empresas Conceito: É o processo de Jurisdição voluntária assegurado exclusivamente ao devedor afim de repactuar seu passivo. Natureza jurídica: Contratual (repactuar o passivo). A essência da forma deste contrato é judicial. O fato de a lei exigir a intervenção do juiz (jurisdição voluntária) não lhe retira a antureza contratual (contrato entabulado em juízo). Objetivos: (ver art. 47 da lei 11101). Vincula a interpretação. Tem por objetivo viabilizar a situação de…

HISTÓRICO A A5Y Contabilidade, organização fundada em 1987, nasceu de um sonho consciente. Um sonho cujo enredo é vivenciado pelo cotidiano de nossos clientes e colaboradores. São mais de 18 anos de atuação na área contábil, fiscal, trabalhista e administrativa, sempre com o objetivo de expandir a qualidade dos serviços prestados, para cada vez mais fazer frente aos desafios de um mundo burocrático em constante transformação. Todos estes anos de experiência, colaboradores treinados…

elaboração de um plano de negócios e a identificação de um sócio ideal. Funções da empresa A- Econômica 1- Produção de bens e serviços para o mercado; 2- Desenvolvimento econômico do país; B- Social Proporciona emprego as pessoas. Responsabilidade da Empresa A sociedade começa a existir e adquirir a personalidade jurídica depois da inscrição do contrato das juntas comerciais. Temos: Objeto Social- Descrição das atividades desenvolvidas pela empresa.…

Analogia. - Cláusulas contratuais. 13) Princípios: - Função: a) Informativa ou construtiva: inspiração. b) Interpretativa. c) Normativa: solução de casos. Princípio da dignidade humana: tentar evitar a exploração massificada por parte da empresa em relação ao empregador. - Trabalhador x Lucro - Coisificação do homem - Limitações ao Poder Diretivo - Discriminação: sexo, raça, religião, características físicas. Princípio da boa-fé: rege todas as relações contratuais e de…