Responsabilidade Administrativa Extra Contratual

FEDERAL DE VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRIVA POR DANOS NO MEIO AMBIENTE Observe-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal: “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade em matéria ambiental pode ocorrer em três esferas distintas - a penal, a administrativa…

Introdução A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra…

discricionariedade administrativa; d) estou ciente de que a correta utilização do material depende da adaptação do texto dos modelos às características da licitação e eventualmente a outras circunstâncias envolvidas, bem como da verificação de eventuais alterações da legislação ou do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial, e e) assumo integral responsabilidade pela utilização dos modelos, eximindo seus idealizadores de qualquer responsabilidade…

hipótese alguma, reproduzido, comercializado, ou de qualquer forma repassado para terceiros a presente relação contratual sem que haja expressa autorização por escrito da CONTRATADA. 1.3 – O CONTRATANTE é o único responsável por todo o conteúdo exposto na loja virtual bem como por todas as vendas ou transações financeiras, isentando e eximindo, em todos os termos, qualquer responsabilidade da CONTRATADA por força da própria prestação de serviço relacionada ao seu preço. 1.4 – O…

que surgiu no mercado para ser um diferencial nas áreas de serviços, recrutamento e seleção de pessoal, planos de cargos e avaliação do desempenho, treinamento e desenvolvimento, qualidade de vida, monitoramento, com especialização nas áreas administrativa, limpeza e conservação, entre outros. Seu objetivo é analisar as necessidades do cliente, estudar as melhores alternativas e propor as soluções adequadas, desenvolvendo um plano de ação apropriado, dentro do menor prazo e com o menor…

Organizando os dados dos contratos, por meio de planilhas. Apoiar as auditorias internas. Realizar rotinas administrativas referente ao ciclo contratual (assinatura, enviar ao cliente, arquivo), controle e organização de documentos, cadastros em repartições publicas. Experiência em atualização de certidões tributárias, apresentação mensal com resultados e desenvolvimentos do departamento contratual. Analista de Contratos - último cargo - 3 anos e 3 meses Desenvolvi atividades na…

supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da…

|legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o do concurso público e o da prestação de contas; dentro | |os da organização dos Poderes: o majoritário, o proporcional, o da publicidade e da motivação das decisões | |judiciais e administrativas, o da independência e imparcialidade dos juízes e o da subordinação das Forças | |Armadas ao poder civil; dentre os da tributação e orçamento: o da capacidade contributiva, legalidade | |tributária, isonomia,…

menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL Estratégias extra-penais de resolução da violência; Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d…