DECORO: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR

previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro parlamentar. Palavras-chave: Imunidade Parlamentar. Decoro Parlamentar. Características. Limites Constitucionais. INTRODUÇÃO O trabalho a ser apresentado, tem por escopo abordar as definições de dois temas recorrentes no âmbito do Direito (com destaque na mídia em geral), que se encontram previstos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: a imunidade parlamentar (art. 53) e o decoro parlamentar (art. 55, II, §1° e § 2°). A fim de evidenciar a proposta do referido artigo, serão conceituadas as expressões citadas, elencando algumas de suas características, bem como, fazendo um paralelo, a fim de se estabelecer a inter-relação existente entre ambos. Por fim, pretende-se explanar, através de um enfoque especial, os limites impostos pelo decoro à imunidade parlamentar, ambos garantidos constitucionalmente. 1. IMUNIDADE PARLAMENTAR Em princípio é indispensável definir o que vem a ser a expressão “Imunidade Parlamentar”. Valendo-se do grande constitucionalista Moraes (2003, p. 400), percebe-se que este a define da seguinte forma: As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São prerrogativas, em face do direito comum

obrigado a todos por tornar leve e gratificante todo o trabalho que é dar os primeiros passos rumo ao crescimento profissional e amadurecimento humano. RESUMO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de contribuir com a defesa judicial do exercício da democracia em sede de pleitos eleitorais. Para tanto, aborda preliminarmente conceitos e noções gerais acerca do que é Democracia e do significado de suas implicações, com especial atenção às correspondências entre a…

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VALOR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. (...) II - Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta. Precedentes. III - A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso especial não conhecido". STJ, REsp 577787/RJ;…

Estado. Para tanto, tal trabalho se divide em três capítulos, de forma que no capítulo inicial veremos sobre o tratamento dispensado às crianças e adolescentes no ordenamento jurídico internacional e brasileiro. Observou-se que o desenvolvimento legislativo e doutrinário referente à proteção das crianças e adolescentes gerou uma mudança no que se refere à nomenclatura relacionada a estes sujeitos de direitos. Adiante, fez-se um apanhado acerca das legislações, declarações e…

quantitativo, espacial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado. Por fim, pretende o Código que o lançamento seja ainda "tendente a (...), sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Tem-se aqui a impressão de que o lançamento corresponderia a um inquérito fiscal que tenderia (isto é, poderia levar) a uma acusação de prática de ilícito tributário. No lançamento, a autoridade lançadora poderia propor (não se diz para quem) a…

templo da justiça, mas numa alucinante barraca de feira, em que os espelhos suspensos em todas as paredes refletirão, multiplicadas e deformadas, suas intrigas. Para encontrar a pureza no tribunal, é preciso entrar nele com a alma pura. Também aqui adverte o Padre Cristóvão: omnia munda mundis” (Piero Calamandrei) 7 RESUMO O objetivo do presente trabalho foi esclarecer a forma como a Justiça Terapêutica começou a ser utilizada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais…

Santos tendo em vista que a mesma atingiu a maioridade. Em relação à menor Fernanda prossegue o feito, mantendo-se a sentença proferida. A trajetória do caso vem de longa data, passando por várias cidades, cabendo destacar que as adolescentes passaram a morar com os apelados após várias denúncias de maus tratos e agressões por parte dos apelantes, conforme documento de fls. 210. O laudo psicológico de fls. 189/195 consignou que as adolescentes confirmaram as denúncias levadas ao Conselho…

repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por certo, houve proposta (pelo Big Brother Brasil) e aceitação (por Leandro). Todavia, há que se lembrar que a proposta não vincula se isso for de sua natureza (art. 428); em outros…

Data: 23/09/2008 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – IETEC GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS – UMA PROPOSTA SOB A ÓTICA DO CONTRATANTE ARLEM DANIEL PENA DE CASTRO CAROLINA KELLEN DRUMOND SALGADO FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DA CUNHA GIOVANI RIBEIRO GARCIA LEONARDO DA FONSECA M. COSTA LIDIANE BARBOSA VILELA Trabalho Técnico de Final de Curso – TTFC apresentado ao Curso de Pós-Graduação Aperfeiçoamento em Administração de Compras, do Instituto de Educação Tecnológica – IETEC,…

continuar a fazer o que você sempre fez, desejando obter resultados diferentes. James Hunter RESUMO Esta pesquisa foi realizada com o objetivo de analisar a relação estabelecida entre Supervisor Escolar e professores no cotidiano das escolas. Sabendo-se que o Supervisor é um dos responsáveis pelo planejamento, organização e execução da proposta pedagógica da escola, e nesta relação está colocado em situação hierarquicamente superior aos professores, a forma como são…