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as principais diferenças entre essa forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Observa-se que no que diz respeito à forma tradicional de incompetência relativa ,é vedado ao magistrado declarar-se incompetente de oficio ,logo a incompetência do mesmo terá de ser alegada pala parte ré por meio de exceção,de acordo com o disposto no artigo 112 do Cód. de Processo Civil.Do contrário não será reconhecida a incompetência do magistrado,sendo,por isto, prorrogada a competência do mesmo. Na competência relativa temos a hipótese de eleição de foro, que nada mais é do que uma forma de escolha do foro competente para a resolução de prováveis litígios que decorram de um negócio jurídico, as partes interessadas poderão optar por um foro que não seja o ,em regra,competente,que seria este o do domicilio do réu.Desta maneira, o foro de eleição passará a ser o qual as partes recorrerão para futuras necessidades processuais. Mas vale resaltar que isto não exclui a competência do foro da regra geral.E como expressa o artigo 111 ,§ 1° do Cód. de Processo Civil,esta modificação de competência terá que constar em cláusula contratual para poder ser válida. A nova forma de eleição de foro trazida pelos arts. 112 e 114 do CPC,é especificamente a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão.Essa forma especifica trás peculiaridades e diferenças em relação a antiga forma.Logo,essa nova forma…

Passo 2 (Aluno) Assistir aos seguintes vídeos para compreender as diferenças entre conexão e continência. Vídeos disponíveis em: ; ; ; ; ; . Todos acessados em: 30 março 2013. Tais vídeos não podem ser acessados dos laboratórios da faculdade, portanto programar com sua equipe a melhor forma de assisti-los e discuti-los. Passo 3 (Equipe) Elaborar um relatório explicando e fundamentando caso se trata de conexão ou continência, indicando em qual Comarca os processos devem seguir até…

Justiça do Estado de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/ Passo 4 – Ler o capítulo referente à Competência, item competência relativa e absoluta, do livro “Novo Curso de Direito Processual Civil”, de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Editora Saraiva, volume 1. Passo 5 – Responda, por escrito: a) o juiz, no caso descrito, agiu corretamente em reconhecer a incompetência relativa?; b) seja qual for a sua resposta, o juiz atribuiu à incompetência? c) se Direito – 3ª Série – Direito…

processuais. Passo 1 - Ler o caso: “B” também era passageiro no mesmo ônibus que “A” e também foi vítima do mesmo acidente. Tendo sofridos danos, ingressou com ação em face da empresa “Vá Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economia processual. Passo 2 - Assistir aos seguintes vídeos para compreender as diferenças…

delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.” • Seguindo o que estipula o diploma legal, a competência poderia ser estipulada ou no foro de domicílio do autor ou ainda no local do fato. • Sendo assim, a ação poderia ser proposta na Comarca de Jundiaí (onde reside o autor) ou ainda em Pirassununga/SP (local do fato que originou a demanda). • O endereçamento poderia ocorrer de duas formas: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ…

durante todas as etapas. Padronização O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com as normas da ABNT1, com o seguinte padrão: • em papel branco, formato A4; • com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm; • fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta; • espaçamento de 1,5 entre linhas; • se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espaçamento simples…

ação com base nos critérios determinativos e todas as consequências processuais daí advindas, inclusive a possibilidade de sua modificação. Este desafio demonstrará a importância e forma de aplicação das regras de competência no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo do desafio Analisar e compreender o instituto da competência, exceção de competência, conexão, continência, competência em decorrência do foro de eleição, habilitando o acadêmico para o exercício prático da…

apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC, ao determinar que a petição deve ter fundamentos de fato e de direito). Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissional do direito (ex: redação de forma diferente). Técnica: determinação legal, a qual deve ser observada necessariamente pelo candidato. Estilo: expressão de regra técnica, de acordo com as preferências de cada profissional. 1.1 TÉCNICA DA PETIÇÃO Toda petição deverá preencher os…

desempenhar a prestação estatal de justiça, estabeleceu-se a jurisdição como o poder soberano que toca ao Estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta. A função jurisdicional, no entanto, só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados (princípio dispositivo). Jurisdição seria, por conseguinte, a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei…

necessário se faz obter entendimento sobre a definição de lide bem como suas forma de solução. Pois bem, segundo definição clássica do grande autor italiano Carnelutti, lide “é a pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide, geralmente o mais forte. - Autocomposição: Um ou ambos os litigantes abrem mão da sua pretensão. - Arbitragem facultativa: As partes buscam um terceiro (geralmente o ancião ou líder religioso)…