Direito administrativo

tal forma que nela existam órgãos em que os particulares participem, para poderem ser consultados acerca das orientações a seguir, ou mesmo para tomar parte nas decisões a adoptar. b) De um ponto de vista funcional, o que decorre do princípio da participação é a necessidade da colaboração da Administração com os particulares e a garantia dos vários direitos de participação dos particulares na actividade administrativa. O PRINCÍPIO DA BOA FÉ Consagrado no art. 23 da lei nº 7∕2012 de 8 de Fevereiro diz que a administracao publica no desempenho da actividade aadministrativa, e em todas as suas formas e fases, a adminisstracao publica e os administrados devem actuar e relacionar-se de acordo e regras da boa fe, integridade, lealdade e honestidade. Sobressaem, porém, os dois limites negativos que ele coloca à actividade administrativa pública: a) A Administração Pública não deve atraiçoar a confiança que os particulares interessados puseram num certo comportamento seu; b) A Administração Pública também não deve iniciar o procedimento legalmente previsto para alcançar um certo objectivo com o propósito de atingir um objectivo diverso, ainda que de interesse público. PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO A Constituição vem dizer que a Administração Pública deve ser descentralizada, isso significa que a lei fundamental toma partido a favor de uma orientação descentralizadora, e por conseguinte recusa qualquer política que venha a ser executada num sentido centralizador.…

FACULDADE PITÁGORAS - BETIM Filosofia e Ética Professor: Anderson Felizardo Nome: _____________________________________________________ Código de Ética Profissional do Administrador Preâmbulo I - De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na…

entregaram mandato aos seus sucessores e estes constataram, na entidade a administrar, uma série de irregularidades. A novidade da Lei de Responsabilidade Fiscal reside no fato de responsabilizar especificamente a parte da gestão financeira a partir de um acompanhamento do desempenho mensal, trimestral, anual e plurianual. Controles dos gastos com pessoal, limites de endividamento, organização do sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários,…

autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada para assim realizar atividades típicas da administração pública. Exemplo: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Fundação pública - a entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam…

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estava de pé na janela de seu pequeno quarto, a cortina recuada, ela olhos fixos no pátio. Fazia horas desde que os carros tinham ido chocalhar longe, e ela foi feita para ser varrendo fora das grades, mas o pincel e balde estavam imóveis em seus pés. Ela podia ouvir a voz de Bridget à deriva suavemente para cima da cozinha abaixo: "Earl Richard teve uma filha; Uma empregada formosa era ela. E ela colocou o seu amor em doce William, Apesar de não ser de seu grau. " Às vezes, quando…