web aula 1 e 2 contabilidade p blica

Unidade 2 – Lei de Responsabilidade Fiscal
WEBAULA 1 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país.
A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de ceticismo. Foram inúmeras as reações dos entes alcançados pelo rigorismo a que os planos orçamentários e a execução financeira ficaram sujeitos. Especificamente os municípios que naquele ano de 2000 estavam realizando eleição para a sucessão de seus prefeitos e foram afetados pela lei.
Deve-se notar que ao término dos mandatos dos governadores estaduais, ocorrido em dezembro de 2002 e com o término do mandato de prefeitos municipais no final do ano de 2004, inúmeras vezes, durante debates pela busca de votos, abordaram ditames e respeitabilidade à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, persistem dúvidas quanto à agilidade na aplicação de penalidade aos gestores que entregaram mandato aos seus sucessores e estes constataram, na entidade a administrar, uma série de irregularidades.
A novidade da Lei de Responsabilidade Fiscal reside no fato de responsabilizar especificamente a parte da gestão financeira a partir de um acompanhamento do desempenho mensal, trimestral, anual e plurianual.
Controles dos gastos com pessoal, limites de endividamento, organização do sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários, além de déficit primário, servem de referencial para avaliar as contas do gestor público.
Juntamente com a promulgação desta lei, vem a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, impondo grandes penas e obrigando a correta utilização de recursos financeiros com honestidade do administrador e de seus agentes públicos.
Não