Responder às Questões Propostas Apontando Quando Pertine

referidas categorias. A menção das categorias D e E no artigo 145, trata-se apenas de mais uma das alternativas para as quais o CTB faz exigências específicas como é o caso do curso de qualificação. Assim sendo, propomos seja aprovada a presente proposta, em forma de decisão, dispensando, à luz do CTB e para seus efeitos, a obrigatoriedade de habilitação em categoria D ou E para condutores de veículos de emergência, desde que os mesmos tenham cumprido as demais exigências do…

aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. 7 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce b) Sujeito passivo: é aquele que assume um dever, na ótica civil, de cumprir o conteúdo da obrigação, sob pena de responder, com seu patrimônio. É denominado devedor. Na maioria das vezes, as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras entre si, presente a proporcionalidade de prestações denominada sinalagma, como ocorre no contrato de compra e venda.…

propriedade: 'A atuação do Ministério Público na propositura de ações coletivas deve ser explicada à luz do enunciado pela teoria institucional ou objetivista, que justifica a participação do ente estatal quando as barreiras sociais para se judicializarem questões individuais são tão graves, que se legitimam extraordinariamente entidades públicas a perseguir coletivamente, por exemplo, indenizações individuais, em uma representação artificial e aprioristicamente adequada, cuja finalidade…

constitucional e do atual estágio de desenvolvimento do Estado brasileiro (Constitucional e Democrático), despenda forças para, bem compreendida a afirmativa, nada resolver. Estamos cientes, tal e qual o legislador de 2015, que a operacionalização dessa proposta (atuação jurisdicional efetivamente comprometida com a composição de conflitos sociais e não, meramente, com extinção de processos) exigirá, ao fim e ao cabo, gritante mudança de paradigma. Não só no que diz com o pensar…

escritura e da cláusula constitui, obrigando-se por si seus herdeiros ou sucessores a fazerem a presente venda sempre boa, firme e valiosa a todo o tempo, pondo o(a)(s) outorgado(a)(s) comprador(a)(es) a salvo e a paz de contestações futuras e a responder(em) pela evicção de direitos, se chamado(a)(s) a autoria, do que dou fé. Pelas partes contratantes me foi dito que aceitam a presente escritura em todos os seus expressos termos, por estar a mesma de inteiro acordo com o ajustado e…

gestão, passaram a ser muitos os questionamentos acerca dos limites de responsabilização das concessionárias de transportes rodoviários em relação aos danos sofridos pelos seus usuários quando da utilização de seus serviços. Analisar os aspectos e questões surgidas no âmbito da responsabilidade no contrato de transporte rodoviário é de suma importância para o presente trabalho, o qual, para melhor entendimento, aborda princípios de direito público e de direito privado. Para tanto,…

indenização no valor de 300 (trezentos) salários-mínimos para cada recorrente. (REsp n. 799.939-MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30.8.2007, p. 217). Processo Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronunciase de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos

DO TEMA ........................ 08 III. PRINCIPAIS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS ............................................... 09 IV. CONTRIBUIÇÃO ORIGINAL À CIÊNCIA JURÍDICA BRASILEIRA ..................... 10 V. METODOLOGIA A SER UTILIZADA ....................................................................... 11 CAPITULO I – PROCESSO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITO À PROVA NA PERSPECTIVA PROCESSUAL FUNDAMENTAL........ 13 1. Questões introdutórias..…

decisão. Cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, procurando se afastar de pensamentos individuais e argumentos metajurídicos. O Juiz é antes de tudo um cidadão e, nessa qualidade, há de se posicionar em relação às questões que tanto mobilizam a opinião pública. Ao examinar os argumentos jurídicos que invalidam uma decisão de cunho de política administrativa, entretanto, deve procurar ser suficientemente “neutro”, para abalizar tais argumentos. Um…

caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que conveniente, foi feita referência aos institutos do Processo Civil relacionados com os temas da responsabilidade civil. NOTA…