Resp 849 632

autoprimazia normativa. Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 137. 4 A propósito, Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 138 -139. 5 Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 139. 6 Vale também recordar a discussão que redundou na Súmula 632/STF. Porque o constituinte previu o mandado de segurança já fixando alguns dos seus contornos normativos, foi defendido que o legislador não poderia estabelecer prazo para a impetração. A súmula do STF desfez a dúvida, garantindo ser…

DOMÍNIO ECONÔMICO .. 629 1. Introdução .. 629 2. Conceito .. 630 3. Competência interventiva .. 630 4. Fundamento .. 631 5. Meios interventivos .. 631 5.1. Controle de preços .. 631 5.2. Controle do abastecimento .. 632 5.3. Repressão ao abuso do poder econômico .. 632 5.4. Monopólio .. 633 5.5. Fiscalização .. 633 5.6. Incentivo .. 634 5.7. Planejamento .. 634 Capítulo XII DESAPROPRIAÇAO I —ASPECTOS GERAIS .. 635 1. Introdução .. 635 2. Conceito .. 636 3. Espécies ..…

por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.” E ainda: REsp 1.008.398/SP, j. 15/10/2009; REsp 737.993/MG, j. 10/11/2009. A Lei protege o nome tanto na esfera civil quanto na criminal. Penalmente, constitui crime violar direitos autorais, aí incluídos o nome e sua usurpação. (art. 184 do Código Penal).…

DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 27 DA LEI Nº 10.833-03) 9 – RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 28 DA LEI Nº 10.833-03) 835 835 835 837 837 837 838 838 838 838 839 839 840 840 840 840 840 840 842 842 844 845 847 848 848 848 849 849 849 850 850 850 851 25 Vi –dispositivos Comuns a todas as pessoas jurídicas 1 – PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATóRIOS 1.1 – Multa de Mora (Recolhimento Espontâneo) 1.2 – Multas de Ofício (por Autuação Fiscal) 1.3 – Aplicação de…

833-03) 9 – RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 28 DA LEI Nº 10.833-03) 25 835 835 835 837 837 837 838 838 838 838 839 839 840 840 840 840 840 840 842 842 844 845 847 848 848 848 849 849 849 850 850 850 851 VI –Dispositivos Comuns a Todas as Pessoas Jurídicas 853 1 – PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS 1.1 – Multa de Mora (Recolhimento Espontâneo) 1.2 – Multas de Ofício (por Autuação Fiscal) 1.3 –…

084-10) ........................... 629 11.4.13 – Programa um Computador por Aluno – PROUCA e do Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE (Lei n° 12.249-09; Decreto n° 7.243-10) ................................... 632 11.4.14 – Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO (Lei n° 12.249-09) ............ 635 11.4.15 – Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de…

sentir e viver com a Igreja universal. Deve manter-se íntima a comunhão das igrejas jovens com a Igreja inteira, cujos elementos tradicionais elas devem juntar à sua cultura própria, para fazer crescer a vida do Corpo místico por meio de trocas mútuas 632. Por isso, devem cultivar-se os elementos teológicos, psicológicos e humanos que podem contribuir para fomentar este sentido de comunhão com a Igreja universal. Estas igrejas, porém, não raro situadas nas regiões mais pobres do…

Retenções nos Pagamentos de Empresas Privadas para Empresas Privadas 6.2.1 – Incidência 6.2.1.1 – As Retenções Serão Efetuadas 19 558 565 565 566 566 566 567 567 610 610 610 611 612 620 620 621 621 622 622 628 628 631 632 633 633 634 634 635 635 636 636 637 6.2.2 – Definição dos Serviços 6.2.2.1 – Lista dos Serviços 6.2.3 – Dispensa de Retenção 6.2.3.1 – Para Valores até R$ 5.000,00 6.2.3.2 – Empresas Enquadradas no Simples…

órgão recursal (hoje TST), como se vê no Quadro anexo. O Decreto 24.784, de 14 de julho de 1934, aprovou regulamento, cabendo-lhe a organização técnica consultiva e julgadora, as questões que interessam à economia, ao trabalho e à previdência social. 632 Como órgão consultivo, exercendo atos de administração ou como tribunal de embargos, atuava de forma plena; como julgador ou deliberativo de primeira instância, em três Câmaras, cabendo embargos ao Conselho Pleno. De suas decisões cabia,…

interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo (SE O PROF. NÃO DER, COMPLEMENTAR O TEMA RESP. CIVIL DO ESTADO, QUE É IMPORTANTE, INCLUSIVE COM AS QUESTÕES ABORDADAS NO VOL. 1 DA SINOPSE E DO PROF. VENOSA). Transformações da pessoa jurídica – a pessoa jurídica pode passar por uma série de mutações, sem que seja extinta. A…