Processo civil

Recursos TUTORIA Dirigidos ao STJ e STF: Recurso Especial – art. 543, CPC / art. 105, III, CF. Recurso Extraordinário – art. 543, CPC / art. 102, III, CF. Embargos de divergência - art. 546, CPC. Recurso ordinário constitucional (ROC) – art. 539, CPC. ROC 1) MS, HD, MI de competência originária de tribunal superior com decisão denegatória. ROC STF. 2) MS de competência originária do TJ ou TRF com decisão denegatória ou art. 267, CPC. ROC STJ. 3) Organismo internacional ou estado estrangeiro contra município ou pessoa residente/domiciliada no Brasil, julgado por juiz federal. ROC STJ. OBS.: organismo internacional e estado estrangeiro contra União, Estado, DF é direto no STF. O agravo (instrumento) é direto para STJ. Recursos excepcionais. RE – art. 102, III, CF STF REsp – art. 105, III, CF STJ Embargos de divergência STJ STF REsp – decisão de um tribunal. RE – não se restringe a decisão de tribunal. Jurisprudência específica. Requisitos específicos de admissibilidade. 1) violação direta à lei federal (REsp). Violação direta a CF (RE). Não se admite violação indireta. 2) não cabe análise sobre fatos. Súm. 5 STJ: reexame de cláusula contratual; súmula 7 STJ: reexame de provas. 3) esgotamento recursal: não pode deixar de antepor nenhum recurso. 4) prequestionamento: REsp – STJ adota o prequestionamento explícito; RE – STF adota o prequestionamento ficto. Admissibilidade RE e Resp. Não possuem efeito suspensivo. Cabe execução provisória. O agravo

Diferencie justiça comum de justiça especial. Resp. : O que diferencia uma da outra é a competência para causas de determinada natureza e conteúdo jurídico substancial, no entanto para melhor esclarecimento é necessário definir cada uma delas. Justiça especial é a justiça para o qual cabe a apreciação de litígios fundados em ramos específicos do direito material: Justiça do Trabalho, pretensões oriundas da relação de trabalho;Justiça Eleitoral, matéria relacionada com eleições…

Recurso Especial STF 1965 = FGV CF 198 8 STJ STF Superior Tribunal de Justiça: Estrutura Plenária: 33 ministros Órgão especial: 22 ministros 3 Seções, compostas por 2 Turmas de 5 Ministros cada (adm/trib/cível/criminal) Ver detalhamento no RISTJ Hipóteses de Cabimento (art. 105, III, CF): (a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal.  Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à Súmula 07, STJ) (b)…

Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão deve, por primeiro, não ser unânime, para que caibam os EI. Em qualquer caso, deve ser reconhecida a apelação ou admitida ou rescisória. Fora dessas hipóteses, não serão…

Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada • Decisoes denegatias em MS(única instancia) TRF’s e TJ’s • Partes Estado estrangeirto …

Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de divergência – art. 546, CPC.(STF/STJ). Recursos e Impugnações nos juizados especiais. Síntese da aula. 1.Recurso Especial – art. 105, III, a, b e c, da CF. Cabimento - Pelo especial impugna-se acórdão proferido em causa de competência originária dos tribunais referidos (art. 105, III, CF) ou na hipótese de reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição (art. 475, CPC). Ao STJ cabe o controle da legalidade das decisões pertinentes ao…

Especial deixou de ser um recurso extraordinário só que para o STJ. O gênero recursos excepcionais engloba os dois recursos (RE e REsp.). Por que o nome é Especial e não Extraordinário?  Ser Supremo é ser Extraordinário.  Ser Superior é no máximo Especial. Incoerência: Quase todo jornal traz que o STJ é Supremo Tribunal de Justiça. Eis então a breve origem. Ex.: meiose x mitose. Portanto, o Recurso Extraordinário sofreu uma meiose (divisão celular), gerando RE e REsp. GENERALIDADES…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na…

1. Noções Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423,…

partes. Os recursos extraordinário e especial em questão penal, a disciplina continua a ser a prescrita na Lei n. 8.038/90, arts. 26 a 29. 2 RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial (ou REsp) é um recurso direcionado exclusivamente para o STJ.Seu cabimento está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.Já o procedimento que deve ser seguido você encontra nos arts. 26 a 29 da lei 8.038/90. “O recurso especial apresenta natureza jurídica de instituto de direito processual…