casos 1 a 16

no entanto, algumas exceções, como o art. 155, § 2º (ICMS); art. 155, X, a (exportações para o exterior); art. 156, § 3º, c/c art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN) e os Tratados Internacionais. Questão objetiva Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa incorreta. a) A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra. b) Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. c) Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal. d) As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum. SEMANA 7 O Estado do Paraná através de lei ordinária concedeu benefício de ICMS nas contas de serviços de água, luz, telefone e gás das igrejas. Destaque-se que a lei foi editada sem a celebração do Convênio CONFAZ autorizando que o Estado pudesse implementar tal benefício. Comente a Constitucionalidade do benefício invocando todos os fundamentos afetos a questão. O art. 155, parágrafo 2º, XII, g, da CRFB/88 prevê a necessidade de celebração de Convênios no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Contudo, o STF no julgamento da ADIn 3.241/PR rompendo posicionamento consolidado naquela Corte reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Estado do Paraná que concedia benefício de ICMS nas contas de serviços de…

classificação. Pode ser interessante o professor indicar qual a tipologia aplicável a cada um dos incisos do artigo 282 do CPC e outros semelhantes, em que se observam as partes que estruturam as peças processuais. Sempre que for possível, é interessante levar outras peças para discutir o mesmo conteúdo, com auxílio de datashow ou retroprojetor. Quanto a questões objetivas: Muitos esforços têm sido reunidos para garantir a aprovação dos nossos alunos na OAB e obter bons resultados no…

666/93, com o que prescreve o § 1º do art. 75 do Código Civil Brasileiro, e, ainda, com o estabelecido no art. 127, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), permite concluir que a comprovação da regularidade fiscal refere-se ao efetivo estabelecimento que participa do processo licitatório, no caso a filial da empresa Termoeste. Para corroborar o seu entendimento, registrou, por fim, em seu voto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “O…