Resp Art 105 Cf

1/3  membros dos TJ’s de uma lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; 1/3  advogados e membros do Ministério Público escolhidos na forma do art. 94 da CF. Fase Intermediária e Aprovação: Nomeação pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta de seus membros. O art. 94 se aplica: TJ, TRF, TRT, TST e STJ. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto…

Estadual Varas Especializadas – Tem várias varas ( 1ª e 2ª Vara Cível) Sendo especializada será distribuída numa Vara da Fazenda Pública ou Vara Cível. Única – só tem uma vara que conhece de todas as matérias. Exceção: Justiça Federal - Art. 109,I a XI da CF – rol taxativo. O artigo não faz referência a matéria tributária. Há dois critérios que levam a propositura para a justiça federal – é o critério em razão da matéria e em razão da pessoa. Normalmente as ações que envolvem…

interposição 5 dias e razoes no prazo de 8 dias art. 593 e 600 Na Lei do Jecrim o prazo é de 10 dias (art. 82, § 1º) • Efeitos: se a sentença for absolutória não tem efeito suspensivo e o réu e posto em liberdade. Se a sentença for condenatória terá efeito suspensivo o réu só pode ser preso se o juiz fundamentar com base no art. 312 na sentença. • Cabimento: Art. 593, inciso I, da sentença de absolvição/condenação, para tudo que for decidido na sentença. Art. 593, II, para decisões…

A remessa necessária é a devolução da decisão do órgão “a quo” para revisão do órgão “ad quem”, somente após a confirmação por este, é que a sentença produzirá efeito. 2 – Qual a cognição do “ad quem” na apelação Devolutibilidade na apelação Art. 515 e 516 3 – Segundo alguns doutrinadores o pedido de reconsideração pode ser considerado recurso. Comente e justifique Não existe no código de processo civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração. Pode parecer…

até mesmo os atos ilegítimos podem ser objeto da Ação Popular Ilegalidade Não há prazo. Preventiva Espécies Prazo prescricional de 5 anos (art. 21) Pessoas jurídicas - Súmula 365 do STF não podem ser legitimados ativos. Repressiva : Ministério Público : não pode ser legitimado ativo. Inalistáveis (art. 14, §2º, CF) e art. 15 : não podem ser legitimados ativos. Legitimidade ativa : ação exclusiva do cidadão - brasileiro nato ou naturalizado em dia com…

14/2/2014 Relatório e Voto | STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199083 SP 2010/0108718-1 | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 14 de fe verei ro de 2014 STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199083 SP 2010/0108718-1 • Relatório e Voto Publicado por Superior Tribunal de Jus tiça - 3 anos atrás Anú ncios do Google Contabil idade Empresari al w w w .epsoncontadores.com.br Serviços Contábeis em Geral 20 an os - Fone: 3443 .1900 RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.083 - S P…

limitada. Tem ampla utilização e constitui mandamento judicial contra ato de particular, autoridade publica, MP, tendo como único requisito imprescindível que se ofenda ilegalmente o direito de liberdade. Seu objeto encontra-se previsto no art. 647 do CPP, abarcando também a iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, tendo uma hipótese de não cabimento referente a punições militares. Nesse ponto, o STF e STJ vêm decidindo que é possível o…

os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, no so recorrveis. Tipos de recurso Apelao (art. 513 a 520 do CPC) um recurso contra a sentena civil em regra tem prazo de 15 dias Agravo (art. 521 a 529 do CPC)recurso contra interlocutriaso de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental, em regra tem prazo de 5 dias Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC) recurso contra acrdos no unnimes, em regra tem prazo de 15 dias Embargos de…

pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e RE). Dessa forma, iremos lidar com uma modalidade recursal que permite ao STF ou STJ analisar questões que envolvem direito subjetivo das partes, aprofundando, por exemplo, na análise das provas, o que é vedado nos julgamentos dos…

pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e RE). Dessa forma, iremos lidar com uma modalidade recursal que permite ao STF ou STJ analisar questões que envolvem direito subjetivo das partes, aprofundando, por exemplo, na análise das provas, o que é vedado nos julgamentos dos…