Gabarito prtaica v

decorrência de chuvas de intensidade excepcional, no verão, o muro do terreno de propriedade do requerido tombou, e uma grande quantidade de água com terra invadiu a casa de propriedade do requerente, localizada abaixo do terreno de propriedade do requerido. Tal fato somente foi possível de ocorrer, porque o requerido recentemente providenciou a realização de uma terraplanagem em seu terreno, sendo, portanto, o responsável pelos danos causados na propriedade do requerente. O requerente receia que o estado geral do terreno possa ser alterado por atuação humana ou por causas naturais, o que tornaria impossível ou muito difícil a produção de provas no curso da ação principal de reparação de danos. Desse modo, com base nos arts. 846 e 849, ambos do CPC, resta ao requerente produzir antecipadamente a prova pericial com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos que irá alegar na ação principal de reparação de danos. DA LIMINAR Encontra-se presente no caso em apreço os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente na invasão de sua casa por terra e água em função do desabamento ocorrido e há fundado receio de lesão ao direito de reparação de dano, caso a prova pericial não seja realizada antecipadamente, em razão da alteração do estado do terreno do requerido por ação humana ou natural DA AÇÃO PRINCIPAL A presente é preparatória da ação de reparação de…

(através do quê você gostaria de trabalhar ?) 592. sentimentos 593. cuidado 594. ensino 595. escrita 596. proatividade 597. comércio 598. comunicação 599. fantasia 600. negociação 601. espiritualidade 602. linguagem 603. aparência pessoal 604. atenção 605. ferramentas 606. disciplina 607. senso estético 608. sensibilidade 609. mediação 610. análise 611. tecnologia 612. empatia 613. atividade metódica 614. multimídia 615. mãos 616. conselho 617. teste de…

seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio 110/2632 pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma” (STJ, 3a T., REsp. no 948.117/MS, Rel.a Min.a Nancy…

Oliveira fholiveiraldb@hotmail.com 285/1247 direito à indenização correspondente) ou, ainda. parcialmente considerável (Art. 455 do NCC). • Conforme a jurisprudência, o direito de demandar pela evicção não supõe, necessariamente, a perda da coisa por sentença judicial, admitindo-se, a tanto, os atos administrativos: “Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa. Precedentes da Corte. 1. Precedentes da Corte assentaram que a ‘existência de boa-fé’, diante dos…

resposta do executado já deve se dar pela entrega ou depósito da coisa escolhida, no prazo de dez dias, conforme o artigo 621. - Tanto a escolha do credor como a do devedor podem ser impugnadas pela parte contrária nas 48 horas seguintes à manifestação de vontade (art. 630). O prazo para escolha do devedor é o da citação para a entrega: 10 dias (art. 621). Tudo se passa dentro do procedimento executivo sem maiores formalidades. - Superada a fase de individualização das coisas genéricas,…

circunstâncias. Por fim, mas com bem menor ênfase, como existem posicionamentos segundo os quais o enriquecimento sem causa e a boa-fé objetiva cobririam também as hipóteses de onerosidade excessiva, cumprirá apontar pontualmente porquê nesse trabalho não se procede assim. A idéia é a de recortar a figura da onerosidade excessiva desses outros institutos para melhor compreendê-la. É o que se passa a fazer. A oneoridade excessiva aparece quando a obrigação não tenha se tornado…

serviços oferecidos no mercado, não conhecem as técnicas da contratação de massa ou os materiais que compõem os produtos ou a maneira de usar os serviços, são pois mais vulneráveis e vítimas fáceis de abusos”.[15] O Superior Tribunal de Justiça pacificou posicionamento no sentido de coibir práticas abusivas de fornecedores no mercado de consumo quando violadoras de princípios do CDC, conforme entendimento assentado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que “a 57/1013 pretensão…

em vigor a norma mesmo assim, ou seja, a data não é prorrogada para o dia seguinte.6 Esclarecendo, a lei passa por três fases fundamentais para que tenha validade e eficácia as de elaboração, promulgação e publicação. Depois vem o prazo de vacância, geralmente previsto na própria norma. Isso ocorreu com o Código Civil de 2002, com a previsão do prazo de um ano a partir da publicação (art. 2.044 do CC/2002). De acordo com o entendimento majoritário, inclusive da jurisprudência nacional,…

regimental. Condomínio. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade. Proprietário. Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o exmutuário” (STJ, AgRg no Ag 776.699/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª Turma, j. 19.12.2007, DJ 08.02.2008, p. 1). “Processual civil e civil. Condomínio. Taxas condominiais. Legitimidade passiva. Adjudicação. Adquirente. Recurso não…

entrando em vigor a norma mesmo assim, ou seja, a data não é prorrogada para o dia seguinte.6 Esclarecendo, a lei passa por três fases fundamentais para que tenha validade e eficácia as de elaboração, promulgação e publicação. Depois vem o prazo de vacância, geralmente previsto na própria norma. Isso ocorreu com o Código Civil de 2002, com a previsão do prazo de um ano a partir da publicação (art. 2.044 do CC/2002). De acordo com o entendimento majoritário, inclusive da jurisprudência…