Resp 849 632

Temporários, 619 III Regimes Jurídicos Funcionais, 620 1 Regime Estatutário, 621 2 Regime Trabalhista, 623 2.1 Regime de Emprego Público, 624 3 Regime Especial, 626 4 Regime Jurídico Único, 630 Sumário xxix IV Organização Funcional, 632 1 Quadro Funcional, 632 2 Cargos, Empregos e Funções Públicas, 633 3 Classificação dos Cargos, 634 4 Criação, Transformação e Extinção de Cargos, 637 5 Provimento, 641 5.1 Tipos de Provimento, 641 5.2 Formas de Provimento, 642 6 …

com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia utilizadas em processo judicial, ainda que contenham poderes especiais. Precedentes do STJ. (...) (STJ – AgRg no REsp: 1259489-PR, 2011/0143086-0, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 30.09.2013).” Assim, quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial

Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal. (...) (REsp 716.824/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2.ª Turma, j. 11.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 185).” Assim, quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial, não existe a necessidade do reconhecimento de…

Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/1994, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal. (...) (REsp 716.824/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2.ª T urma, j. 11.04.2006, DJ 22.05.2006 p. 185).” Assim, quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial, não existe a necessidade do reconhecimento de…

de Provimento, 623 5.2 Formas de Provimento, 623 6 Investidura: Nomeação, Posse e Exercício, 625 7 Reingresso, 625 8 Vacância, 628 9 Direito Adquirido dos Servidores, 629 1 O Cessão de Servidores, 63 1 V Regime Constitucional, 632 1 Concurso Público, 632 1 . 1 Sentido, 632 1 .2 Fundamento, 634 1 .3 Alcance da Exigência, 635 1 .4 Inexigibilidade, 638 1 .5 Concurso Interno, 639 1 .6 Inscrição e Aprovação, 640 1. 7 Validade, 645 1 .8 Precedência na Convocação, 646 1 .9 Sanção, 647 1 . 1 O Resultado

758 3. Transferências Correntes 686 124 622 153 401 645 357 229 756 311 639 136 616 953 662 618 717 203 870 907 835 497 4. Participação na Receita da União 845 632 480 832 386 409 347 612 754 115 620 011 605 904 645 966 293 890 849 652 800 606 184 639 169 365 218 678 205 715 5. Cota-Parte do FPE 146 231 137 075 219 739 196 470 166 741 166 698 185 105 6. Receitas de Capital 1…

Bologna : Il Molino,1984. p.105). Em relação às limi- taçes à livre iniciativa devem "corresponder às justas exigências do interesse público que as motiva, sem o aniquilamento das ativi- dades reguladas" (Ementário STJ nó 11/254 - REsp nó 29.299-6 - RS. rel. Min. Demócrito Reinaldo.1 T. Unânime. DJ,17-10-94); o pluralismo político: demnstra a preocupação do legislador constituinte em afirmar-se a ampla e livre participação…

possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.” (REsp 730.979/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2/9/2008). Em precedente recente, o STJ não reconheceu a legitimidade ativa da Câmara Municipal para discutir a retenção indevida de valores do Fundo de Participação do Município, por se…

boa-fé e punir a malícia, o que se verifica mais uma vez da leitura do artigo 242, que ratifica a proteção ao possuidor de boa-fé, quer no que se refere às benfeitorias, quer na percepção dos frutos oriundos da coisa. De tal orientação não tem discrepa4 RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000.…

e punir a malícia, o que se verifica mais uma vez da leitura do artigo 242, que ratifica a proteção ao possuidor de boa-fé, quer no que se refere às benfeitorias, quer na percepção dos frutos oriundos da coisa. De tal orientação não tem discrepa4 RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda,…