Resolução Nº 07

inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul é definido nos termos desta Resolução. Art. 2º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e se comporá de tantos Vereadores quantos forem permitidos pela legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida. Art. 3º A Câmara Municipal tem a sua sede…

Pública da União no Estado do Pará Mestre em Direito Constitucional pela Universidade da Amazônia Em 27 de março de 2007, o Tribunal Superior Eleitoral, ao responder positivamente à Consulta nº 1398 – Classe 5ª – Distrito Federal, do Partido da Frente Liberal (PFL), definiu, por meio da Resolução 22.526/07, que os partidos políticos têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do…

2 Objetivo Dominar o conteúdo da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, ressaltando os pontos mais relevantes para o perfeito exercício profissional. Discriminar as diferenças entre as Resoluções nº 21, de 05 de abril de 2012 e Nº 51, de 12 de julho, de modo a atender da melhor forma às necessidades sociais, evitando que certas atividades técnicas sejam indevidamente exercidas por profissionais que não disponham de suficiente formação academica, que os credencie para determinado…

Reconhecimento pela Portaria do MEC nº 1.952 de 22/11/2010 Reconhecido pela Portaria MEC nº 470 de 22/11/2011 Renovado o Reconhecimento pela Portaria do MEC nº 1.728 de 19/05/2005 Renovado o Reconhecimento pela Portaria do MEC nº 01 de 06/01/2012 Renovado o Reconhecimento pela Portaria do MEC nº 01 de 06/01/2012 Renovado o Reconhecimento pela Portaria do MEC nº 01 de 06/01/2012 Reconhecido pela Portaria do MEC nº220 de 01/11/2012 Reconhecido pela Portaria MEC nº 22 de…

Resolução de Plenário Nº 187/A - Impressão - Hamurabi - Consulta de... http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/impre... RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 187/A, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 (Compilada) Processo: PROCESSO-225/2003 Autor: Mesa Diretora Data de Publicação: 23/11/2006 (jornal - Pioneiro) Data de Promulgação: 22/11/2006 Alterações: Alterada pela Resolução nº 220/A, de 29 de setembro de 2009 Referida pelo Decreto Legislativo nº 256/A, de 30 de março de…

RESOLUÇÃO Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2004 (com as alterações das Resoluções nº 223/07; nº 272/08 e nº 333/09) Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o…

PRINCÍPIO DA ENTIDADE Prof.: Yara Fonseca Acadêmicos: Victor Monteiro Mariana Carvalho Danilo Neri Gean Jackson Braga Aparecida de Goiânia NOVEMBRO / 2011 1 INTRODUÇÃO Através da Resolução CFC n.º 750/93, atualizada pela Resolução CFC nº 1111/07 e posteriormente pela Resolução CFC nº. 1.282/10, é disposto os Princípios da Contabilidade, que busca constituir a condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), aplicando em situações concretas e a…

1677-7042 1 Nº 158, quinta-feira, 16 de agosto de 2007 DECISÕES DE 31 DE JULHO DE 2007 O Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização do Ceará, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5/DIFIS/ANS, de 04/07/2007, publicada pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no Diário Oficial da União nº 132, de 11/07/2007, Seção 2, fl. 25, e tendo em vista o disposto no art. 65, III, §5º da Resolução Normativa…

PROJUDI - Processo: 0000862-25.2012.8.16.0035 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 07/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição 3 2 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ. Processo n.º 0000862-25.2012.8.16.0035 NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., já qualificada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

1852, pela Resolução Provincial nº 12, desconhecendo-se os motivos da transferência. Mais tarde, pelas Resoluções Provinciais nº 5, de 2 de agosto de 1853 e nº 338, de 31 de julho de 1861, a povoação volta à condição de arraial subordinado a Arraias que restaurou a sede da Vila. Em 25 de julho de 1876, pela Resolução Provincial nº 565, o arraial de Santo Antonio do Morro do Chapéu foi elevado à categoria de Vila, extinta anos depois e restaurada em 4 de julho de 1906, pela Lei nº…