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CARACTERIZAÇÃO GERAL DO EMPREENDIMENTO Nome do Empreendimento: Frigorifico UNIGAP Endereço: -------- Área total do empreendimento: -------- Área construída do empreendimento: -------- Atividade Principal: Abate de reses. CNAE: 10.11-2 Descrição conforme NR4: Abate de reses, exceto suínos. Classe: C-2 Grau de risco: 3 Nº de funcionários: 250 funcionários Horário de funcionamento: 8:00 as 18:00 DIMENSIONAMENTOS CIPA: 4 efetivos; 4 suplentes; 4 eleitos; 4 indicados…

não seja de cunho pessoal. Princípio da Unirrecorribilidade (Art. 594 §4°) A intenção do legislador foi concentrar toda a discussão eventualmente arguida em um único recurso. Se a sentença prolatada tiver matéria possível de arguição mediante RESE, além de ser objeto de apelação, a parte interessada deverá interpor um único recurso (apelação), que congregue toda a matéria. Obs: Exceção a esta regra será a possibilidade de interpor recurso especial e extraordinário contra um única…

(ao contrário do "rese") Art. 593, II: das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior. O "capítulo anterior" é do recurso em sentido estrito. É aquilo que já vimos: a apelação é residual. Quando não cabível "rese", apele! Art. 593,III: das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) Ocorrer nulidade posterior à pronúncia; A pronúncia, como já vimos, encerra a primeira fase. Contra ela, cabe "rese".…

jurisdio. FINALIDADE o reexame de uma deciso por rgo jurisdicional de superior instncia (apelao, RESE etc.) ou pelo mesmo rgo que a prolatou (embargos de declarao, RESE no juzo de retratao etc.). CLASSIFICAO - Quanto Fonte - Constitucionais so aqueles previstos no prprio texto da CF (ex. HC, recurso especial, recurso extraordinrio etc.). - Legais so aqueles previstos no CPP (ex. apelao, RESE, embargos de declarao, infringentes ou de nulidade, reviso criminal, carta testemunhvel…

Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, § único da Lei 1.508/51 RESE art. 2º, III do Decreto Lei 201/76 Agravo em execução art. 197 da LEP Revisão Criminal art. 621 e ss do CPP Habeas Corpus art. 5º LXVIII da CF, e 647 e ss do CPP Recurso Ordinário Constitucional (STF)

anterior. 2. CONCEITO Recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para segunda instância para reexame da matéria. 3. CARACTERÍSTICAS - recurso amplo; - residual; - reza de primazia; 4. APELAÇÃO PLENA E LIMITADA RESE 1. CONCEITO Recurso mediante o qual se procede ao reexame de uma decisão nas matérias especificadas em lei possibilitando ao próprio juiz recorrido uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos a segunda instância.…

apelar para modificar o fundamento da absolvição - vide CAPEZ, p. 689, 16ª ed., Curso de Processo Penal); Atenção para os demais casos de apelação - art. 397, I, II ou III, do CPP; art. 593, II, do CPP e art. 416 do CPP; art. 82 da Lei 9.099/95 Se RESE - o problema irá indicar a ocorrência de decisão retratada no art. 581 do CPP - importante - veja os comentários sobre os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 581 do CPP. Se Requerimento na Fase da Execução…

impugnar sentenças ,decisões definitivas ou com força de definitivas,não impugnáveis pelo RESE. É um recurso de aplicação ambígua ,permitindo-se a interposição até mesmo contra decisões interlocutórias.A doutrina defende que o ideal seria a preservação do agravo,contra decisões interlocutórias ,a disposição do art 581 e 593,denota a falta de uniformidade para o uso dos 2 recursos(RESE e apelação). Tanto o rese é usado para contrariar decisões extintivas do processo(extinção da…

parte na relação processual. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (arts. 581 a 592 CPP) É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, quando tratar de hipótese expressamente prevista em lei (artigos 581 a 592 CPP). Exceção: vale o Rese para impugnar decisões terminativas de mérito: a) contra decisão de extinção de punibilidade (artigo 581, VIII CPP); b) contra decisões que concede ou nega Habeas Corpus (artigo 581, X CPP). INTEMPESTIVIDADE E FALTA…

CABIMENTO – 593 CPP  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP      III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver…