Rese Na

rito processual que seria cabível. Recurso em Especie Recurso em Sentido Estrito (RESE): Prazo geral é de 5 dias, 20 dias quando for contra a decisão que excluir jurado na lista geral ou excluir. Para razoar ou contra razoar é 2 dias . Via de regra entende-se que serve para impugnar decisões interlocutórias. OBS.: Não se deve equiparar o RESE com o Agravo de Instrumento cível, pois há possibilidade de RESE contra algumas especies de Sentença. Só se aplica ás hipóteses…

APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Como veremos a seguir, o ReSE e a Apelação possuem muitas coisas em comum. Contudo, não há risco quanto à escolha errada da peça, pois a aplicação de ambas está bem delimitada pela legislação. APELAÇÃO A apelação está prevista nos artigos: a) 593 do Código de Processo Penal; b) 76 e 82 da Lei número 9.099/95; c) 32, 44, 47 e 57 da Lei número 5.250/67. A Apelação do artigo 593 do CPP O inciso I não enseja maiores esclarecimentos, pois a…

procedimento Ex: pronuncia desclassificada (rese) b.2) Terminativa- encerra a relação processual, impronuncia , rejeição denúncia (rese). 3- Sentenças em Sentido Estrito – solucionam a lide, julgando o mérito. a) Terminativas de Mérito - encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não absorvem ou condenam. Ex: extinção da punibilidade (rese). b) Condenatória - acolhem, total ou parcialmente, a…

qual o recurso cabível contra a rejeição do aditamento à denúncia ou queixa? Resposta: RESE – art. 581, I. - ARTIGO 581: I) rejeição da D/Q - é decisão terminativa - a decisão que recebe a D/Q comporta HC, em certas hipóteses (ex.: falta de justa causa para a D/Q) - a rejeição da D/Q no JEC enseja APELAÇÃO – art. 82 e parágrafo 1º - da rejeição do aditamento à D/Q cabe RESE - em regra não cabe RESE de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações -…

Aula de Prática Penal “Apelação” dia 16/05 Questões retiradas da OAB: 1) No caso da queixa crime ser rejeitada pelo motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso? R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa” 2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso? R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá apelação no

decisão. TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSOS EM ESPÉCIE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) arts.581 a 592 do CPP RESE: é admitido apenas em hipóteses expressas em lei, ou seja, o cabimento é TAXATIVO. CUIDADO: Várias hipóteses previstas no rol do RESE, NÃO são mais passíveis de RESE e sim de AGRAVO EM EXECUÇÃO! RESE: é comum para as partes RESE: E se for denegado seguimento ao RESE? Ai meu caro, caberá CARTA TESTEMUNHÁVEL (639 CPP) CUIDADO: com a…

art. 312 na sentença. • Cabimento: Art. 593, inciso I, da sentença de absolvição/condenação, para tudo que for decidido na sentença. Art. 593, II, para decisões definitivas ou com força de definitivas. Decisões proferidas por juiz, desde não caiba rese. Art. 593, III, apelações no júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Prazo: a interposição 5 dias e as razoes 2 dias, arts. 586 e 588 • Efeitos: devolutivo, regressivo e suspensivo(nos casos do art. 584) • Cabimento: art. 581 do CPP As…

justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no processo de restituição de coisas apreendidas (cuidado pode caber RESE – nestas 2 últimas espécies de decisões) É possível a apelação subsidiária, em ações penais de iniciativa pública, em que o MP é inerte, podendo a vítima (assistente de acusação) interpor esse recurso no prazo de 15 dias.…

sejam duas decisões iguais, ele sabe que pelo menos ele tentou modifica-la; 4- Duplo grau de jurisdição: possibilidade de devolver tudo ao tribunal, toda matéria de fato, de direito e probatória. Porem isso não ocorre em todos os recursos, como o RESE e o REsp, nesses casos, não se pode discutir qualquer questão, como as probatórias.(art. 581, CPP) Parte majoritária da doutrina diz que o duplo grau é previsto na CF, tendo como base o art. 5º, LIV, CF, devido processo legal, que é uma…

Vire 90 graus e desenhar esenhar o segundo conjunto de linhas. Copyright © 2014 comoapren moaprenderadesenhar.com.br Todos os Direitos itos Reservados Rese 5 Agora, desenhe o terceiro conjunto de linhas. Por fim, desenhe o quarto conjunto de linhas. Copyright © 2014 comoapren moaprenderadesenhar.com.br Todos os Direitos itos Reservados Rese 6 Esses são os exemplos plos de realização de uma cruz de umaa forma simplificada. Você pode ode suavizar su seu sombreamento pela la adição de mais