Rese Na

apelação 6.3.3. Acórdão violando RECURSO EM ESPÉCIE 1. Recurso em sentido estrito (RESE) 1.1. Conceito 1.2. Hipóteses OAB EXTENSIVO SEMANAL – MANHÃ - Processo Penal – Nestor Távora Material elaborado pelo monitor Aparecido Bitencourt 3 a) Advertência b) decisão de extinção da punibilidade c) Decisão sobre fiança d) decisão interlocutória que prejudica a acusação cabe: RESE 1.3. Procedimento do RESE (próxima aula) II. LOUSAS OAB EXTENSIVO SEMANAL – MANHÃ -…

etc. O prazo para a decisão é de cinco dias. Dessas decisões cabe recurso, mas nem sempre... Essas decisões podem admitir o recurso em sentido estrito (RESE), mas somente quando estiverem previstas no artigo 581 do código de processo penal, que traz em seus vinte e quatro incisos todas as decisões que admitem recurso. Posteriormente estudaremos o RESE detalhadamente. Recebimento de recurso - Não cabe recurso. Eventualmente poderá haver uma ação de impugnação contra aquela decisão (como o…

decreta a suspenso da permisso ou habilitao para dirigir veculo automotor. HIPTESES DO ART. 581, CPP. Art. 581, I, CPP Deciso que no recebe a denncia ou a queixa. No receber ou rejeitar, tanto faz. Deciso que no recebe o aditamento da denncia cabe RESE por interpretao extensiva. Smula 707, STF causa nulidade a falta de intimao do acusado para o recurso interposto contra o no recebimento da denncia, no suprindo a mera nomeao do defensor dativo. Smula 709, STF Salvo quando nula a deciso de…

Quixote. Disponível em:http://www.angoladigital.net/artecultura. 3 Algumas de suas obras foram escritas no período da guerra de libertação nacional, nas décadas de 60 e 70, e publicadas somente após a independência. 2 Dossiê: DARWI ISMO E FILOSOFIA - RESE HAS TEMAS & MATIZES - Nº 15 - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2009. pp.125-130. Donizeth Aparecido dos Santos Resenha 126 detentores do poder e a todos aqueles que se beneficiavam dele. Podemos, tranquilamente, identificar esse momento de…

destes R$ 90.000,00 (noventa mil reais) auferidos com venda da fração ideal que cada um havia na herança, havia ainda, em condomínio entre os dois, 15 reses de vaca leiteira com 10 crias, totalizando 25 cabeças. Para iniciar de fato a sociedade, ambos decidiram comprar mais 25 cabeças de vacas leiteiras, somado as que tinham, totalizaram 40 reses de vacas leiteiras. Total 40 vacas e 30 crias. Ainda com saldo financeiro, a dupla então, resolveu investir na compra de uma casa…

testemunhas de acusação, c3) testemunhas de defesa, c4) interrogatório, c5) alegações finai, c6) decisão de PRONÚNCIA. Nem a impronuncia nem a absolvição são atacadas pela RESE (recurso em sentido estrito). O recurso cabível é de apelação (art. 416), até 2008 cabia o RESE, hoje somente a decisão de pronúncia que cabe a RESE. IN DUBIO PRO SOCIETÁ – não é o in dubio pro réu. 14/05/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Continuação g) Que decretar a prescrição ou julgar extinta a…

jurídica do pedido; incompetência do juíz) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Falta de materialidade do crime; e ausência de indícios suficientes de autoria ou participação) – cumulativa. Rejeição liminar da peça acusatória – RESE art. 581, I. Rejeição liminar da peça acusatória JECRIM – Apelação art. 82 Lei nº 9.099/95 CRIMES PRATICADOS EM AEROPORTOS – NEM TODO CRIME É DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OS CRIMES PRATICADOS EM ÁREAS PORTUÁRIAS OU AEROPORTUARIAS…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) PEÇA: (OAB/SP – 117º Exame de Ordem) Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri,…

de primeira instância mas quem vai analisá-lo é o próprio órgão julgador. Não existe análise do recurso por órgão hierarquicamente superior. - Reiterativo: devolve, na integralidade, o conhecimento da matéria ao tribunal. Ex.: apelação. - Misto: RESE e agravo em execução. Faculta a possibilidade de, na primeira instância, haver modificação da decisão ou, se mantida, sobe ao tribunal. b) Suspensivo: a lei declara esse efeito. É excepcional, impedindo que a decisão produza consequências…

197 da LEP 1. Conceito (despacho ou sentença) Recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal R. Voluntario natureza do RESE Incidente da execução penal 2. Procedimento A LEP não dispõe sobre o rito Rito do RESE - E. Pacelli de Oliveira - Renato Marcão STJ – HC 207.751.DJ 23.03.12. Rel. Min Laurita Vaz Rito do Agravo ( Segue o Rito do RESE)e Ada P. Grinover Antônio Scarance Fernandes Antônio M. Gomes Filho (Recurso Processo Penal) 3. Pressupostos recursais…