Rese Na

e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u) do CPP cc 394§5º Sentença: pronuncia 413, desclassificação 419, absolvição sumaria 415, impronuncia 414, RESE E APELAÇÃO. RA de Júri Cabimento – artigo 406 – após a citação e antes da instrução. Legitimidade – apresentar oferecer o acusado, denunciado, réu. Competência – Juiz da vara do Júri Prazo – 10 dias Teses e Pedidos 1. Nulidade art.564

DocuSign Envelope ID: A106C83C-0BED-4A44-9F54-4F7D9D669F6C Direito Processual Penal Recursos Recurso em Sentido Estrito “RESE” Introdução O recurso em sentido estrito esta previsto nos arts. 581 ao 592 do CPP, sendo manejado pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que for amoldada em uma das hipóteses de cabimento prevista no art. 581, com a intenção de ser modificada pelo próprio juiz que proferiu a decisão, por meio do juízo de retratação, ou pelo tribunal

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATARINENSE – UNIFACVEST CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSOS ACADÊMICA: MAIKO JOSÉ MARCANZONI Atividade Simulada sobre Recursos 1. RESE; 2. Carta Testemunhável; 3. Embargo de Declaração; 4. Apelação. FATO: João da Silva, vulgo “João meia-roda”, durante um deslocamento em uma das movimentadas rodovias da serra catarinense, colidiu seu veículo na motocicleta conduzida por Pedro de Souza, provocando neste diversos ferimentos. Todos os procedimentos…

artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum…

apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Portanto, ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri - art. 5º, XXXVIII, "c" da CF. RESE – art. 581 do CPP…

em aberto 6- Converter a pena em restritiva de direitos (1 a 6 reforma da sentença) Júri – 1ª fase - RESE pronúncia - indícios de autoria e materialidade desclassificação – quando o juiz entende que não é o caso de se aplicar o procedimento do júri. Obs: o pedido é de conhecimento e provimento do recurso. Obs: apelação, agravo e rese são muito parecidos. Obs: se não for rese, agravo ou apelação é MS. Obs: prazo para recorrer – regra: 5 dias; exceção: 20 dias, jurados. …

suspende o processo do ru citado por edital, nos termos do artigo 366, CPP. A lei no prev recurso especfico contra essa deciso e a jurisprudncia vacilante, admitindo recurso em sentido estrito, correio parcial, apelao...Ora, se o recorrente se vale do RESE e o tribunal entender que o recurso cabvel era apelao, nada impede que conhea aquele primeiro como apelao e por conseqncia, aprecie o mrito do recurso. Para que isso ocorra, preciso que o recorrente no tenha agido de ma-f. Se, por…

JUD. FOR DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, E NÃO ESTIVER NO ROL DO RESE, O REC. SERÁ APELAÇÃO 1 - CABIMENTOS DA APELAÇÃO – DISPOSITIVOS DO ART. 593 + I-CONTRA SENTENÇA DE IMPRONUNCIA; II-CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA III-REJEIÇÃO DA DENUNCIA OU QUEIXA; IV-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU CONDENATÓRIA; V-HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. 1 - OBS. AS DEC. SEM FORÇA DE DEFINITIVAS QUE NÃO ESTEJAM ARROLADAS NO RESE SÃO IRRECORRÍVEIS. 1 - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO OU DA…

um recurso autônomo). A doutrina diverge sobre a natureza processual da Correição Parcial. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Podem ser impugnadas, geralmente, pelo recurso em sentido estrito (RESE ou RSE). No processo penal não é o agravo que impugna as decisões interlocutórias, mas o Recurso em Sentido Estrito (RESE). Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; …

(art. 574, CPP). Trata-se de um requisito de admissibilidade do ato. – qualquer das partes e o MP pode oferecer razões. RESE = recurso mais simples do processo penal. 1) não existe analogia no RESE, só cabe nas situações previstas no art. 571, CPP. O rol é taxativo. 2) das circunstâncias do art. 581, CPP que ocorrerem durante o processo de conhecimento, aplica-se RESE. Das circulação desse artigo que ocorrerem durante a execução da pena, aplica-se o agravo de execução (que é…