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Apesar dessa regra, o RESE é, em determinados casos, cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas; ● Há divergência em relação à taxatividade do dispositivo: prevalece o entendimento segundo o qual a enumeração é exaustiva (numerus clausus); para alguns, no entanto, o rol é exemplificativo, admitindo ampliação (numeros apertus). Não há dúvida, porém, que se admite o emprego de interpretação extensiva e analógica (art. 3º). 2. CLASSIFICAÇÃO ● O RESE é…

acolhe a extinção da punibilidade; concessão de reabilitação criminal. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Inciso II Capítulo anterior: é o que trata do RESE, CPP, 581. Se a decisão não figura no rol do RESE caberá Apelação. É uma apelação com caráter residual. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Decisão com força definitiva: são as decisões…

irregularmente. → Cabe RESE. → Cabe a impetração de habeas corpus, por haver constrangimento ilegal. LIBERDADE PROVISÓRIA → Prisão em flagrante feita regularmente, mas que há mais motivos para manter o acusado preso durante o processo. → Cabe Recurso em Sentido Estrito das decisões sobre fiança. → Cabe HC, caso o juiz se recuse a conceder fiança. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA/TEMPORARIA → Quando não se encontram, mas os requisitos para manter a prisão preventiva/temporária. → Cabe…

justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no processo de restituição de coisas apreendidas (cuidado pode caber RESE – nestas 2 últimas espécies de decisões) É possível a apelação subsidiária, em ações penais de iniciativa pública, em que o MP é inerte, podendo a vítima (assistente de acusação) interpor esse recurso no prazo de 15 dias.…

cabimento nas decisões elencadas, do artigo 593, III e alíneas do CPP. - Dedutivo - Suspensivo - Só de sentença condenatória. Vide súmula 716 STF - Não vinculado - Livre argumentação 2 - Recurso no Sentido Estrito (RESE/RSE) 2.1 Cabimento - Art. 581, CPP - Não cabe RESE das decisões elencadas nos incisos XI, XII, XVII, XIX a XXIII. Não se aplica o disposto art. 581 no inciso XXIV, tendo em vista que a Lei 9.714/98 revogou a possibilidade da conversão da multa não paga por…

denúncia Recebida a denúncia ou queixa, dá-se a citação, com a designação dointerrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso.Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso emsentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I. Fase — Citação do acusado Se o denunciado não for localizado pessoalmente, a sua citação será por edital.Não comparecendo ao interrogatório designado, aplicar-se-á o artigo 366 e o juiz…

CPP) No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em recurso exclusivo da defesa a situação do réu não pode ser agravada. Atenção: “Reformatio…

diversas do jornal O Globo versão impressa, a coleta das manchetes recolhidas on-line variam entre os anos de 2009 a 2013. A divisão foi feita de forma a dividi-las em tipos frasais: verbais, rudimentar ou nominal que contém subdivisões em: dirrema ou rese que também é subdividida em: substantival, adjetival ou adverbial. Os resultados encontrados foram onde uma grande maioria das manchetes se constitui de frases verbais ou frases verbais precedidas de frases nominais. Palavras-chave:…

justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no processo de restituição de coisas apreendidas (cuidado pode caber RESE – nestas 2 últimas espécies de decisões) É possível a apelação subsidiária, em ações penais de iniciativa pública, em que o MP é inerte, podendo a vítima (assistente de acusação) interpor esse recurso no prazo de 15 dias.…

apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Se denegada, caberá RESE Será recebida e julgada deserta se o réu apelar e fugir. OBSERVAÇÃO: As sentenças proferidas pelo tribunal do júri são soberanas: nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Ao se apelar de uma sentença proferida pelo tribunal do júri não se pede a reforma da sentença, mas que o apelante seja submetido a um novo júri. RESE despacho, decisão, ou sentença de 1º grau –…