Rescisão De Contrato De Arrendamento Mercantil

locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com relação a imóvel de pessoa jurídica público, também, da relação “temporalíssima” da locação em estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para publicidade e arrendamento mercantil, que constam em dispositivo legal no Código Civil e estão no grupo da locação de coisas; e, regulamentada pela Lei do…

Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula…

Contratos mercantis - Comercial - Âmbito Jurídico Página 1 de 9 Você está aqui:Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Comercial Comercial Contratos mercantis Daniela Rocha Teixeira Sumário: 1. Introíto; 2. Contratos Mercantis; 3. Compra e Venda Mercantil; 4. Contratos de Colaboração; 5. Contratos Bancários; 6. Contratos Intelectuais; 7. Seguro; Conclusão. Resumo: Diante da complexidade de relações empresariais, especialmente na contemporaneidade, a qual convive com um mundo

adimplemento substancial nos contratos de leasing. Pretende-se por meio deste estudo, evidenciar as hipóteses para a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, como forma de amenizar os abusos decorrentes das medidas jurídicas pleiteadas pelas instituições financeiras, mediante o inadimplemento insignificante das prestações, gerando a resolução contratual com a extinção do contrato, o qual fere o princípio basilar da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relevância…

acordo com o contrato celebrado com a União, através do Ministério dos Transportes, em 30 de dezembro de 1998, a Companhia obteve a concessão até dezembro de 2028, podendo ser renovada por mais 30 anos, para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Paulista, com a extensão de 4.186 km. O início das operações ocorreu em 1º de janeiro de 1999. Na mesma data, foi celebrado contrato com a Rede Ferroviária Federal S.A para arrendamento…

despesas. Arrendamento mercantil: Acordo por meio do qual o arrendador transfere ao arrendatário, em troca de pagamento, ou série de pagamentos, o direito de uso de ativo por um período de tempo acordado entre as partes. Também conhecido como leasing. Arrendamento mercantil financeiro: Arrendamento que transfere substancialmente todos os riscos e benefícios vinculados à posse do ativo. O título de propriedade pode ou não ser futuramente transferido. O arrendamento que não é…

Novello Valdenir Menegat Jorge Ribeiro de Toldedo Filho Resumo: O presente artigo discorre sobre as operações de Leasing. Mostra a teoria que fundamenta essas operações, a legislação brasileira que normatiza o leasing, e o caracteriza como arrendamento mercantil. Evidencia os tipos de Leasing existentes no Brasil, bem como seu tratamento no aspecto legal e tributário e a polêmica que o envolve, sendo considerado uma fonte de despesa tanto para a Arrendadora como para a Arrendatária,…

atividade possuirá como escopo discutir os aspectos legais do contrato de locação, focando nas espécies, natureza jurídica e formas de extinção. O contrato de locação é considerado pela doutrina como um dos mais importantes negócios jurídicos, sendo, ainda, a forma de avença mais utilizada na relação entre particulares – tanto assim, que recebeu lei especial e destaques no Código Civil de 2002. Nesse estudo, serão identificados os tipos de contrato de locação, sua natureza jurídica…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL III CONTRATOS MERCANTIS 1 – LEASING: O leasing ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, em que o proprietário de um bem o arrenda a um terceiro, que terá posse e poderá usufruir dele enquanto vigorar o contrato, com a opção de adquiri-lo ou não definitivamente no final. Para isso o cliente paga uma espécie de aluguel mensal e deve cumprir as obrigações específicas assumidas. As partes são denominadas…

9. Contrato preliminar 9.1. Conceito: Trata-se de um contrato pelo qual as partes se obrigam a celebrar um outro contrato, ou seja, o contrato definitivo. Portanto, neste contrato as partes assumem uma obrigação de fazer. Não se confunde com as negociações preliminares, que ao contrário do instituto aqui analisado, não gera direito à contratação pretendida; Integra a fase da formação dos contratos, mas não constitui fase obrigatória. É novidade no CC/2002 e…