Requisitos Legais Para Constituição Da Empresa

TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO - RECIFE/PE ACUMULADORES MOURA S/A, com sede à Rua Diário de Pernambuco, nº 195, Cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, inscrita no CGC/MF sob o n° 09.811.654/0001-70, empresa a qual foram incorporadas Moura Export S/A, Moura Administradora LTDA, CIA Moura Indústria de Separadores, ELETROMOURA S/A, com sede à Rua Diário de Pernambuco, s/nº, Cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no CGC/MF sob o nº…

CURSO DE DIREITO LALESKA CECCATTO PASE PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA PASSO FUNDO 2015 2 LALESKA CECCATTO PASE PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I. Prof. Orientador: Fernando Tres Fior. PASSO FUNDO 2015 3 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ORIENTANDO E DO ORIENTADOR Acadêmica: LALESKA CECCATTO…

de nº 182014510000910-4 Processo n.º _______________ Impugnação A empresa DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA, com sede e estabelecimento industrial na rua Av. Senador Lemos, Belém, PA, CNPJ: 00.000.000/0000-00,vem por meio de seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 19/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec.…

trabalhador hipossuficiente, assegurando-lhe melhores condições sociais e de trabalho, para que haja equilíbrio entre as partes, tomador e prestador do serviços, na relação contratual. INTRODUÇÃO Constituição Federal – art 6°: “ São direitos sociais a educação, a saúde, O TRABALHO, a moradia....” Constituição Federal – art 7: “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “ Decreto-Lei 5.452, de 1°-5-1943 – Consolidação…

impessoalidade, moralidade e publicidade, todos entabulados no artigo 37 da Constituição da República vigente. As contratações públicas devem ser precedidas da realização de certame licitatório, cumprindo ao administrador a escolha da avença que seja mais vantajosa ao interesse público, sem menosprezar o princípio da impessoalidade, que regula a participação dos licitantes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988 e da Lei n.º 8.666/1993. A licitação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A MATEMáTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS 4 2.2 FATORES AMBIENTAIS DAS ORGAZAÇÕES 4 2.2.1 FATORES INTERNOS 4 2.2.2 FATORES EXTERNOS.......................................................................................5 2.2.3 PLANEJAMENTOS EXTRATEGICOS.............................

dentro dos limites do território nacional; b) Externas – são implementadas no exterior quando ocorre a liquidação de dívidas internacional, e são realizadas em moeda estrangeira. IV – Quanto ao aspecto ORÇAMENTÁRIO É a divisão legal de acordo com a Lei 4320/64. 1.4 Classificação legal da despesa pública. A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços para todos os entes da federação. Nela há previsão de abertura de créditos…

1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com

EDUCAÇÃO E CULTURA DIREITO CIVIL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ITABUNA MAIO/2015 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DANIEL GONDIM HILLO LOPES JAMILLY OLIVEIRA JOAQUIM QUITINO MARCOS PEIXOTO STHEFANNY Trabalho desenvolvido pelos alunos supracitados, da turma do I semestre 2015.1 de Direito, turno matutino. Para ser entregue a orientadora de Direito Civil I: Lilian Nery. ITABUNA MAIO/2015 INTRODUÇÃO A EIRELI (Empresa Individual de…

com a isenção e a anistia. Segundo Hugo de Brito machado, A isenção caracteriza-se como previsão legal que exclui alguns fatos da hipótese de incidência prevista na lei, de modo que uma parcela da hipótese de incidência fica fora da tributação. Já a anistia corresponde à exclusão do crédito tributário referente à penalidade pecuniária. Note-se que o afastamento da sanção ocorre antes da constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. Como representa uma espécie de…