Requisitos Legais Para Constituição Da Empresa

......................................................................4 5. CARACTERÍSTICAS ................................................................................4 6. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIENATE E DO CREDOR FIDUCIÁRIO ......5 7. REQUISITOS ..........................................................................................6 8. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA ......................................................................................

exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem…

Passo 2 1-Os requisitos do contrato de trabalho se dividem em algumas partes: *Pessoa Natural:A pessoa natural,sempre vai ser a pessoa física,e as normas jurídicas protege a pessoa humana do trabalhador. *Pessoalidade:ocorre como prestação de serviço com o próprio trabalho, sem que ele seja substituído constantemente por outros.Este contrato se conhece também como intuitu personae. *Não eventualidade:aquele habitual,continuo essa não eventualidade significa serviço permanente.Pode…

Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º Consideram-se empresas jornalísticas, para fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a

Passo 2 1-Os requisitos do contrato de trabalho se dividem em algumas partes: *Pessoa Natural:A pessoa natural,sempre vai ser a pessoa física,e as normas jurídicas protege a pessoa humana do trabalhador. *Pessoalidade:ocorre como prestação de serviço com o próprio trabalho, sem que ele seja substituído constantemente por outros.Este contrato se conhece também como intuitu personae. *Não eventualidade:aquele habitual,continuo essa não eventualidade significa serviço permanente.Pode…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

Passo: 02 [pic] Empresa: S&F Transporte e Logística Endereço: Aristides de Almeida, 138 Jardim Imperatriz. Cep: 18079-393 Sorocaba/ SP Segmento: Área de transporte e Logística Porte: Pequeno Missão: Atender os cliente em todas as áreas transporte, no alcance de seus objetivos, com criatividade, segurança e eficiência. Atrair e desenvolver os melhores talentos, formando equipes capacitadas a oferecer serviços de vanguarda. Aprimorar e compartilhar constantemente o…

trabalhado seja contabilizado e a aposentadoria convertida em um benefício mais vantajoso. Porém não obtêm êxito, por conta da falta da previsão legal. O presente trabalho, portanto, tem o objetivo de esclarecer esses questionamentos. No primeiro capítulo é feita uma abordagem da Seguridade Social de uma forma geral. Como é vista na Constituição brasileira, conceituando cada princípio constitucional e cada espécie: a saúde, a assistência social e a previdência social (objeto…

classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. De acordo com a Constituição Federal, são cinco as espécies tributárias, as quais possuem regimes jurídicos distintos e, portanto, podem ser classificadas de acordo com eles. Seguindo os ensinamentos do doutrinador Márcio Severo Marques, entendo que a classificação dos tributos, de acordo com a Constituição Federal, segue três critérios fundamentais. O primeiro critério diz respeito ao…

e promover o bem de todos. Essas são diretrizes fixadas na própria Constituição Federal no artigo 3º. Ou seja, o sistema de seguridade social, em seu conjunto, visa a garantir que o cidadão se sinta seguro e protegido ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos. No Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, a partir da Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, preconizando-se que todos devem ter o direito aos…