Da Licitação Internacional e a Margem de Preferência

Resumo: Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Este trabalho coaduna-se com o presente momento vivido pelo Brasil que será sede dos mais importantes eventos esportivos mundiais (Olimpíadas e Copa do Mundo). Trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Constata-se que a Lei de Licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio. Palavras-chave: licitação internacional; Sociedade de Propósito Específico (SPE); margem de preferência. 1 Introdução O Brasil, atualmente uma das maiores economias do mundo, mesmo sendo a sede de importantes eventos esportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, ainda é carente de várias intervenções da Administração Pública (obras e serviços). A licitação, nesse contexto, mostra-se um instrumento hábil e constitucional que * Pós-graduando em Direito Contratual da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) e especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Gama Filho (UGF). Advogado. ** Pós-doutor em Direito Público e Educação e em Direito Civil pela Universidade Nova de

empresários e trabalhadores. Pela teoria da empresa o sistema de regulação das atividades econômicas dos particulares, que antes regulamentava apenas as atividades comerciais, bancárias, securitárias e industriais, passou a regulamentar também, as atividades de prestação de serviço e atividades ligados a terra, alargando-se a margem de incidência do direito comercial. Mesmo com a criação da teoria da empresa a conceituação do termo empresa ainda não foi possível, visto que nem…

as habilidades e conhecimentos bem como própria organização já consolidada. Existem, a saber, duas espécies de joint venture: a agreement e a corporation. Esta, ao contrário daquela, realiza seu empreendimento mediante a constituição de nova pessoa jurídica, de objetivo específico. Seria o chamado consórcio-societário. Pode-se adiantar que é com a joint venture corporation que a SPE guarda profunda conexão e similitude. A joint venture não compreende uma forma legal de associação…

(Cartório). São segmentos desta natureza jurídica: a prestação de serviços (seja qualquer atividade regulamentada ou não regulamentada). - Eireli (empresa individual de responsabilidade limitada): É um ente empresário. A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Foi alterado o parágrafo único do art. 1.033, para estabelecer exceção à dissolução…

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Uma sociedade de propósito específico (SPE), é uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida. Até o advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10.01.2002), a legislação pátria não previa expressamente a Sociedade de Propósito Específico como um tipo societário mercantil, o que veio ser…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ MARIANA MARCATO SILVA A COMPETITIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Monografia apresentada à Universidade Estadual de Maringá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.º Dr.º Amilcar Douglas Packer. MARINGÁ 2011 1 MARIANA MARCATO SILVA A COMPETITIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A…

PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2008 SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO Monografia apresentada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em…

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A análise da Lei 12.441/11 que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, deu um verdadeiro avanço na legislação brasileira, preocupando-se em dar uma maior segurança para o empreendedor individual. No entanto, ainda assim alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados. Essa Normativa caracteriza o empresário individual no contexto dentro do setor econômico no Brasil, deixando mais claro ainda a comprovação de um…

é a posição que lhes compete no direito Brasileiro. No Direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no art. 37, esta contido no art. 5ª, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” A observância do referido preceito constitucional é garantida por meio de outro direito assegurado pelo mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV, em…

caput deve ser renovada em periodicidade não superior a quatro anos, contados da data da última certificação. (Artigo 8º com redação dada pela Resolução nº 4.275, de 31/10/2013.) Capítulo III DOS CONTROLES INTERNOS E DE AVALIAÇÃO DE RISCO Art. 9º Na aplicação dos recursos, a EFPC deve identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico, e a segregação das funções de gestão, administração e…