Requisitos Legais Para Constituição Da Empresa

secundária. a) Primária ou originária: critério sanguíneo ou territorial; b) Secundária ou adquirida: ato de vontade. 3 HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA A Constituição Federal prevê em seu art. 12 as hipóteses de aquisição da nacionalidade originária, ou seja, somente serão brasileiros natos aqueles que preencherem os requisitos constitucionais. Art. 12. São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes…

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS NO DIREITO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, do Curso de Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais da UNIMES - Universidade Metropolitana de Santos, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Luiz Fernando dos Santos UNIMES/Santos 2010 JOSÉ RIVALDO DA SILVA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS…

INTRODUÇÃO 3 2 A CONTABILIDADE E AS EMPRESAS 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO No decorrer do trabalho vamos conhecer melhor alguns conceitos relacionados à Contabilidade, e ver que a matemática está diretamente ligada a ela, pois fornece dados importantes para a atividade do contador. Vamos ver também oque é necessário para nos empreendermos na vida empresarial, pois como já sabemos, há requisitos a serem seguidos para a constituição de uma pessoa jurídica. O…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. SÚMULA N.º 359 – STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Processo nº 201313600547 FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 34.053.942/0001-50, com sede na Rua do Ouvidor, n.º 98, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seus…

| | ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Polo de Apoio Presencial de Campo Grande – MS Escola Padrão Novembro 2012 Acadêmicos | RAs | Andriléia Ferreira Stral | RA 397148 | Izabela Tavares Silva | RA 398497 | Everson da Silva Vieira | RA 403355 | Marina Matoso da Silva | RA 390543 | Taila Oliveira da Silva | RA 394205 | ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Trabalho do 2º Bimestre do 2º Semestre Sobre os principais assuntos…

UNIESP/FVG – FACULDADE VASCO DA GAMA SALVADOR 09 DE ABRIL 2015. CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS UNIDADE: VASCO DA GAMA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DOCENTE: RODRIGO F E R R E I R A SEMESTRE: 4º SEMESTRE, NOTURNO. EQUIPE: ANDRESSA SOUZA, CATIA BRAGA, CLAUDIA GOMES, CARLOS ALBERTO, LIDIANE SANTOS, MANUEL FLAVIO E VALDECI LUZIA ATIVIDADE COMPLEMENTAR LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR: PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS x IMUNIDADE FISCAL X…

Descrevem templates para a construção de arquiteturas de software robustas; A seleção de um padrão arquitetural é uma decisão do projeto fundamental no desenvolvimento de Software Deve ser definido logo que os requisitos se tornam conhecidos. A partir deles, será possível identificar qual o padrão de arquitetura mais adequado. Devem suportar o desenvolvimento, manutenção e evolução dos sistemas de forma eficaz Devem promover: forte coesão, baixo acoplamento e modularidade Funcionalidade:

empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. Ou seja, para que seja caracterizada a existência de vínculo de emprego é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, a saber2: 11.1 Pessoalidade A prestação de serviço deve ser feita com pessoalidade, isto é, trata-se de uma relação intuitu persone, em que existe a necessidade de que os serviços sejam sempre prestados…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não…

Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito para nota parcial na Disciplina Direito Tributário II. Área de concentração: Direito Tributário Orientador: Nívea Aureliano Cordeiro SETE LAGOAS 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo trazer alguns conceitos fundamentais a respeito do Planejamento Tributário, ferramenta essencial para o contribuinte que deseje recolher menos impostos de maneira legal. Serão explorados alguns aspectos…