Requisitos Legais Para Constituição Da Empresa

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, localizada no endereço ..., pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS A Empresa SOS Ltda promove a assistência social a pessoas carentes, especificamente crianças e portadores de deficiência. Assim que a empresa recebeu o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e foi reconhecida como entidade de utilidade pública federal, ela requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social

MARIA DE FATIMA Pessoa Jurídica Abordamos alguns pontos de Pessoa Jurídica, conceito, natureza, requisitos para a constituição Da pessoa jurídica, classificação mencionando as P.J. e fazendo uma abordagem detalhada. Recife-PE, 01/10/2013 Sumário Referências Bibliográficas 4 Pessoa Jurídica 5 Natureza Jurídica 6 Requisitos para constituição da pessoa jurídica 7 Pessoas Jurídicas de Direito Privado 9 Desconsideração da Pessoa Jurídica ... 10…

À __ Turma Julgadora do TATE - Tribunal Administrativo-Tributário do Estado Secretaria da Fazenda Estado de Pernambuco Auto de infração - OS Nº 00520026838-4 Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., Cidade…

XXXXXXXXXXXXX LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa.,…

........................................................................................................07 5- CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................07 6- APRESENTAÇÃO DA EMPRESA.................................................................................08 6.1- Razão Social.....................................................................................................................08 6.2- Nome Fantasia......

atividade econômica e a partilha, entre si dos resultados. (ART 981 CC/2001). 2) Os principais elementos caracterizadores do conceito legal de sociedade são: : Contrato: por instrumento publico ou particular, registrado (sociedades personificadas) ou não levado a registro (sociedade comum e sociedade em conta de participação). Pessoas: abrange todas as possibilidades legais, pois a sociedade em nome coletivo somente pode ser constituídas por pessoas naturais; a sociedade subsidiaria…

fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos de Crédito.…

Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012.…

na década final do regime militar no Brasil. A redemocratização levou à ênfase ações dirigidas à população, aliadas às questões de exclusão social, meio ambiente, etc. Entretanto, ainda não se manifestavam preocupações dirigidas aos aspectos legais e institucionais de uma organização no mundo de relações jurídicas. A garantia da execução das ações sociais e sobrevivência dessas organizações ficaram dependentes dos fundos provenientes das Organizações Não-Governamentais – ONGs –…

gratuidade de Justiça. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Recurso Ordinário Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de…