PRATICA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA COMARCA DE __

SOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., cujo objeto social é a promoção de assistência social a pessoas carentes, localizada no endereço ..., vem, por intermédio de seu procurador signatário (mandato em anexo), na presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273, 282 e 4 inciso I do Código de Processo Civil e artigo 165 inciso I do Código Nacional Tributário propor impetrar o presente

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, localizada no endereço ..., pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – DOS FATOS
A Empresa SOS Ltda promove a assistência social a pessoas carentes, especificamente crianças e portadores de deficiência. Assim que a empresa recebeu o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e foi reconhecida como entidade de utilidade pública federal, ela requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) insenão da quota patronal da contribuição previdenciária, E no dia 22 de Janeiro de 2010, foi publicada a decisão do INSS, o qual indeferia tal pedido de isenção previdenciária.

II – DO DIREITO

De acordo com oartigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal combinado com o artigo 9, IV, alínea c do Código Tributário Nacional, Tia Rosa Educação Infantil Ltda, por ser uma instituição de educação eassistência social sem fins lucrativos, se enquadra na imunidade constitucional quanto aos serviços prestados desde a sua constituição em 10 de agosto de 2004.
Quanto aos requisitos mencionados noartigo 203, inciso V da Constituição Federal, este estabelecimento atende ao disposto nos incisos II e IV, ou seja, não necessita contribuir com a assistência social, pois no caso em tela, amparacrianças e adolescentes carentes e pessoas portadoras de deficiência.
Por tudo descrito, a autora tem o direito da