Requisitos Legais De Prestação De Serviços

Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profa. Norma Suely Negrão Santos Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A EVOLUÇÃO NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS PÚBLICOS Resumo Este artigo tem por objetivo investigar o papel das Organizações Sociais sob uma visão social e política, a fim de compreender quanto da efetivação das prestações de serviço público por parte do Estado. O estudo ventila a resposta sob o grau evolutivo da implementação das Organizações Sociais diagnosticadas pelas transferências da responsabilidade do Estado, não como artifício deste se esquivar,

BRENNO TOLEDO ALVIM ESTUDO DE CASO: FORMAS LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E SUAS CARATCTERÍSTICAS Carangola 2014 Estudo de caso: Formas legais da dispensa de licitação e suas características. A dispensa de licitação ocorrerá quando a mesma se mostra contrária ao interesse publico. Onde a administração pública julga a competição contrária aos interesses públicos. Existem 3 formas anormais quanto a licitar, a dispensa, dispensável e inexigibilidade, são consideradas exceções e só serão

CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contestação proposta em reclamação trabalhista, sob a alegação de inexistência de relação laborial entre reclamante e reclamado, pois o reclamante é autonomo e sequer prestou serviços ao reclamado. Assim, requer o reclamado que sejam indeferidos os pedidos do reclamante, eis que baseados em inexistente vínculo empregatício; requer, ainda, que o reclamante seja penalizado de acordo com os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil por litigancia de…

dos trabalhadores. (...) O direito do trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo.” Hueck e Nipperdey Definição objetivista - “corpo de princípios e normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este equivalente, vem como as relações e os riscos que dela se originam.” Messias Pereira Donato Definição mista - o direito do trabalho “é o conjunto de princípios,…

Desafio de Aprendizagem Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL Professor: Luiz Manuel Palmeira Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina de DIREITO EMPRESARIAL para obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Glória de Dourados-MS 2013 Sumário 1. Introdução ___________________________ 4 2. Etapa…

reclamante que prestou serviços para reclamada desde .../.../..., e que, no entanto, somente teve sua CTPS anotada em .../.../..., pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde .../.../... Contudo, não assiste razão ao reclamante, restando impugnada a data de admissão alegada. Na realidade, o reclamante antes de ser admitido prestou alguns serviços para a reclamada, na qualidade de trabalhador autônomo. Entretanto, em momento algum estiveram presentes os requisitos do…

O engenheiro e o direito do trabalho 1. Requisitos do vínculo de emprego a. Importância do enquadramento O reconhecimento judicial do vínculo empregatício geralmente acarreta repercussões econômicas de grande monta. Para ilustrar, imagine-se a situação de um engenheiro que é considerado não empregado por uma empresa de engenharia, uma vez que celebrou com esta um contrato de prestação de serviços autônomos. O profissional, entendendo que seu vínculo com a empresa de

peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da obrigação civil: trata-se de uma relação de débito e crédito que vincula objeto e sujeitos determinados. Todavia, distingue-se da obrigação civil por não ser dotada de exigibilidade. Tal inexigibilidade é derivada de algum óbice legal com finalidade de preservação…

processo produtivo, pode tornar-se um problema para empresa tomadora de serviço, tendo em vista a não observância de seus requisitos básicos, mas por que isso acontece? Antes de realizar esse tipo de contrato é imprescindível que o contratante conheça todas as condições legais evitando que a terceirização seja enquadrada como ilícita, gerando vinculo empregatício direto com a tomadora. Como prevenir essa situação, quais os requisitos que devem ser obedecidos? As consequências para a…