Requisitos Legais De Prestação De Serviços

da______________________, para a disciplina Legislação Trabalhista e Previdenciária Profª: __________________________________ LONDRINA 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONTRATO DE ESTÁGIO 5 2.1 Conceitos 5 2.2 Tipos de Estágio 5 2.3 Requisitos do Estágio 6 2.4 Estágios do Estudante Estrangeiro 6 2.5 Agentes de Integração 7 2.6 Obrigações das Instituições de Ensino 7 2.7 Obrigações das empresas contratantes 8 2.8 Cargas Horários do Estágio 9 2.9 Duração e Remuneração…

se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação ( CLT, art. 422 ). O contrato de trabalho pode ser: Escrito ( Basta a anotação na CTPS ); Verbal; Tácito ( basta que alguém admita, sem oposição, a prestação de serviços remunerados e subordinados de outrem ). 1.2 – Elementos 1.2.1 - Capacidade: de 14 a 16 anos – Apenas pode trabalhar como aprendiz; de 16 a 18 anos – relativamente capaz; acima de 18 anos – não necessita de assistência para…

SERVIÇO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO Douglas Gomes Felix Olinda Outubro de 2014 Douglas Gomes Felix SERVIÇO PÚBLICO E SUAS FORMAS DE PRESTAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado ao Professor Gustavo Augusto Rodrigues de Lima – DIREITO ADMINISTRATIVO II, turma ‘A’, turno manhã do curso de Direito. FOCCA – Faculdade de Olinda Olinda, 01 de outubro de 2014. ÍNDICE Introdução

o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. A prefixação do prazo pode ocorrer de três formas: Termo certo: ou seja, com dia marcado para o término. Ex. contrato de experiência. Termo incerto, pela execução de serviços especificados: o importante é a especificação do serviço ou obra, podendo o termo permanecer incerto. Por exemplo, na contratação…

extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no último edital. De todos os tópicos que serão apresentados, gostaria que você concedesse uma atenção especial aos requisitos, atributos e formas de extinção do ato administrativo, pois esses são os assuntos mais frequentes em provas da banca.…

penas alternativas é evitar que esse indivíduo seja colocado dentro do sistema penitenciário, evitando assim o contado com outras pessoas que já estão no mundo do crime. ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 3.1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Segundo o texto legal, a pena de prestação pecuniária “consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo…

1-CONCEITO: (artigo 3, da CLT): é a pessoa física que presta serviço caracterizados pela pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 1.2-CARACTERIZAÇÃO: -para que identifique um empregado, faz-se necessário estejam presentes todos os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). -não importa o tipo de trabalho realizado. -não importa o local da prestação dos serviços - CLT alterada recentemente, prever o TELETRABALHO,…

PARA O EMPREGO OU PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO Artigo apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Natal (FAL) como requisito para obtenção de título de bacharel. Orientador: Prof. Especialista André Franco Ribeiro Dantas NATAL 2008 FOLHA DE APROVAÇÃO FRANKLIN DELANO BEZERRA DANTAS Artigo apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Natal (FAL) como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. o Natal – RN ______ de _______________________ de 2008. o…

representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 19/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): DOS FATOS A Empresa Autuada possui uma escavadeira, onde são realizadas atividades de prestação de…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais Oscar Valente Cardoso (autor) - Elaborado em 03/2012. A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código