Requisitos Legais De Prestação De Serviços

AVALIANDO A OBRA PÚBLICA Atividade supervisionada realizada por solicitação dos Professores Elaine Arantes, Thiago Lima Breus e Erasto Rogério Zanetti como parte do requisito para obtenção de nota parcial nas disciplinas de Marketing Público, Gerenciamento de Projetos e Prestação de Contas do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Telesala: Cianorte CIANORTE - PR 2011 1. INTRODUCÃO A realização deste trabalho tem o objetivo de agregar…

trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à LEI 8.987, matéria legal que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizar tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima Souza…

Imposto Sobre Serviços (ISS) 6 4.2. Imunidades 6 4.3. Isenções 6 4.4. Fato Gerador 7 4.5. Cálculo do Imposto 7 4.6. Alíquota 7 4.7. Empresa X Armazém Geral 8 5. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 9 5.1. Incidências 10 5.2. Não Incidências 10 5.3. Fato gerador 11 5.1. Base De Cálculo 13 5.2. Integram a Base de Cálculo 13 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE OPERADOR LOGÍSTICO 2.1. Definição Operador Logístico é a empresa prestadora de serviços,…

Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do pagamento no tempo, local e modo convencionados; o subjetivo é a inexecução culposa de

necessita de formalidade escrita, não há exigência legal em nosso ordenamento jurídico para isso, é uma faculdade das partes, pois é amparada pelo princípio da primazia da realidade e da proteção, porém se mostra imprescindível o preenchimento dos requisitos necessários para esse contrato de trabalho. Destarte, como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho deve respeitar as condições elencadas no artigo 104 do Código Civil. Sendo assim, temos como requisitos para o contrato…

Ribeiro A TERCEIRIZAÇÃO E SUA RELAÇÃO NA PRECARIZAÇÃO NOS DIREITOS DO TRABALHADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro – UNIVERCIDADE -como requisito parcial á obtenção do grau de bacharel em Direito. Rio de Janeiro, 2013. Giselle Fuly Ribeiro A TERCEIRIZAÇÃO E SUA RELAÇÃO NA…

1 – QUAIS OS REQUISITOS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO? São requisitos do contrato de trabalho: Bilateral: É a participação do sujeito ativo (empregador), podendo ser pessoa física ou jurídica e do sujeito passivo (empregado), necessariamente pessoa física, portanto é necessário haver duas partes. Podendo o empregador ser coletivo, mas o empregado somente individual. Consensual: Deve haver entre as partes o consentimento, independente da formalidade, se escrito ou verbal. …

tutelar os bens jurídicos a proteger; e c) Respeitar apenas a profissões sujeitas aos requisitos previstos no artigo anterior. 2 — A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) Apresentação de estudo, elaborado por entidade de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências referidas no artigo anterior e o cumprimento dos requisitos previstos no número anterior, bem como sobre o seu impacte na regulação da…

3º Critério - Por fim, apresento como terceiro critério de diferenciação, a necessidade de restituição ao contribuinte do valor arrecadado, critério este também estabelecido pela Lei Maior. A maioria das espécies tributárias não tem previsão legal de restituição do montante arrecadado, à exemplo dos impostos, das taxas, das contribuições de melhoria e das contribuições. Ocorre que o tributo denominado empréstimo compulsório possui essa previsão constitucional, de modo que o valor…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS Praça Francisco Rodrigues dos Santos, nº 22 – Centro – Conceição das Pedras Estado de Minas Gerais – CEP 37.527-000 PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2012 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO RECIBO A Empresa __________________________________________________________________, Telefone: ______________________, retirou este Edital de Licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo…