Requisitos Legais De Prestação De Serviços

A remuneração e o salário trazem para o trabalhador uma recompensa financeira em sua prestação de serviço. O presente artigo de definir os conceitos de remuneração e salário na esfera jurídica e administrativa, abordando a origem, a classificação, os tipos e as formas pelas quais esses termos se apresentam e recompensam o trabalhador. “No atual mercado de trabalho, todas as pessoas que exercem uma função procuram receber uma contraprestação em troca, é desta forma que o trabalhador…

recebe um tratamento legal diferenciado por parte da maioria dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de…

Faculdade Anhanguera Curso Gestão Hospitalar Administração de Serviços e Terceiros São Paulo Novembro de 2013 Tutora Presencial. Sumário 1. Introdução .............................................................................................................. 03 2. Requisitos do Contrato de trabalho pela CLT.............................................................. 03 2.1 Características do Contrato de Trabalho...................................

greve, contribuições sociais, danos morais e materiais, cumprimento das penalidades determinadas pelos órgãos fiscalizadores do trabalho, entre outros. Todavia a propositura da ação para que seja prestada a tutela jurisdicional deve respeitar os requisitos de competência do órgão julgador, que será determinada segundo o enquadramento aos critérios em razão da matéria, do lugar, da pessoa, funcional e do valor da causa. A competência em razão da matéria é quanto ao ramo do direito que…

horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo; a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente. Sim,existe relação de emprego conforme o art 3 da clt.Os requisitos são…

De acordo com o texto abaixo: 1.Defina protesto 2.O protesto é requisito para acionar o devedor e o avalista? 3.quando o protesto é obrigatório? 4.De quem é a competência para realizar o protesto? 5.O tabelião pode recusar-se a efetivar o protesto? 6.Qual o procedimento para se ultimar o protesto? Descreva passo a passo 7.Quais os motivos que podem dar ensejo ao protesto? 8.Defina sustação de protesto. Qual o procedimento a ser adotado? Títulos de crédito e as regras do protesto cambial

4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Esta classificação adota critérios intranormativos como a materialidade da hipótese de incidência e a base de cálculo. A materialidade, diz respeito, aos tributos vinculados (taxas e contribuições) que consistem

alternativa tem previsão legal na lei 9714/1998 A lei prevê que a condenação privada de liberdade inferior a quarto anos de prisão pode ser convertida em pena restritiva de direitos, casos o inferior não tenha praticado crime com violência contra a pessoa nem seja reincidente. Ao invés de ficar encarcerado, o infrator paga por seu crime efetuando doação de bens ou dinheiro, prestação de serviço á comunidade ou outra pena restritiva de direitos. Entre essas penas, a prestação de…

Miguel Reale[5], os princípios são enunciações normativas de valor genérico. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS PRINCÍPIOS SEGUNDO A CLT: a lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do direito do trabalho. 7. Conceitue e explique o princípio protetivo no…

Neste compasso, é possível compreender que o princípio da Legalidade tem como fundamento determinar que a norma jurídica será determinante na atuação da administração pública, ou seja, a administração deverá comportar-se em conformidade com a norma legal. Sendo assim, deverá o agente público rigorosamente manter a observância do princípio da legalidade, pois é dever e prévia condição para atuar licitamente. Portanto é expressa a relação de subordinação ou vinculação a lei ou,…