Requisitos Legais De Prestação De Serviços

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. CAPITULO II - DAS CONDIÇÕES GERAIS * Art. 3º As farmácias e as drogarias devem ter, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico ou de seu substituto, durante todo…

não conceitua salário. Salário é a contra-prestação devida pelo empregador em função do serviço prestado pelo empregado. Objetivamente, salário é o preço da força de trabalho que o empregado coloca à disposição do empregador através do contrato de trabalho. Seu valor é determinado pelo mercado de trabalho, em função da demanda de mão-de-obra. Assim, o salário tem o seu valor fixado de acordo com a lei da oferta e da procura, sempre respeitado o mínimo legal. Da mesma forma que o…

OLIVEIRA CLEUDINA REIS FABIANA N. BORGES REMUNERAÇÃO PORTO VELHO/RO, ABRIL DE 2011 1. Distinção entre Remuneração e Salário A remuneração representa todas as parcelas contraprestativas devidas e pagas ao empregado em função de sua prestação de serviços ao empregador ou ainda pela mera existência da relação de emprego. Já o salário seria a parcela contraprestativa principal paga ao empregado. Podemos resumir tal diferença afirmando que a remuneração é o gênero e o salário a…

Fernanda Seixas Guerra Giselle Botelho Rosa Josi Santos da Silva Aspectos Legais da Empresa: O novo Direito Empresarial Atividade Avaliativa - ATPS Professor EAD: Luiz Manuel Palmeira Professor Tutor: Presencial: Lucia Moço Professor Tutor a Distância: Regina Elizabeth Gonçalves Zanutto Trabalho apresentado ao Curso de Graduação, Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção parcial de conhecimento e atribuição de…

seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando a defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplo. Prevalece, todavia, de forma mais concisa, a conceituação legal do instituto, exposta no artigo 2º da Lei nº 7.783/89 como “a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador”. Conceituada a greve, seja pela via doutrinária ou legal, impõe-se, a partir…

separação entre Tributos Vinculados e Não Vinculados. Não suficiência desse critério. Pelo autor, três critérios para classificação dos tributos: 1) Vinculação da materialidade do antecedente normativo a uma prestação estatal – 2) Destinação Específica do Produto da Arrecadação – 3) Previsão legal de restituição ao contribuinte. Paulo Ayres Barreto, Contribuições, Regime jurídico, destinação e controle. Utiliza a Teoria das Classes para classificar os Tributos em Vinculados e Não…

Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos Palavras-chave: Sistemas de gestão. Qualidade. Descriptors: Management systems. Quality Sumário Página Prefácio Nacional ................................................................................................................6 Introdução ......................................

Cooperação e Colaboração no Brasil 3 CAPÍTULO II LEVANTAMENTO NACIONAL DE MODELOS DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E ENTES DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO As Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e os Serviços Sociais Autônomos ....................................................................................................... 47 1. INTRODUÇÃO…

definir o título executivo, afirma a ser este o documento que consiste na prova legal da existência do crédito afirmado pelo exeqüente. Segundo o que diz o, art. 586, CPC, a execução para cobrança de crédito deve ser sempre fundada em título de obrigação certa ( não poderá ser substituída por outra prestação se assim o credor não quiser ), líquida ( certa quanto a sua existência e determinada quanto ao objeto, logo sua prestação é relativa quanto a espécie, quantidade e qualidade ) e…

atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outro mister ou ramos de negócios. Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação. § 1º Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante. § 2º…