Representante comercial e preposto

1. Ponto de abrangência:
O representante comercial e o preposto: relação jurídica trabalhista.
2. Legislação:

O contrato de representação comercial é regido pela Lei n.º 4.886/65, bem como por regras genéricas e interpretativas do Código Civil.

3. Da relação do preposto e representante comercial:

Quanto à relação do preposto e o representante, ela é de extrema confiança e de sobremodo, comercial e não trabalhista, quando se observada às questões da lei haja vista suas potencialidades diante de um caso concreto.
É importante ressaltar, que o preposto deve ter inscrição no órgão de classe como o preposto, e sendo assim, não se pode falar em aspectos que possam dar motivos para uma eventualidade de reclamação trabalhista algo que será tratado tanto quanto o representante quanto o preposto. E o amparo destes argumentos aqui lançados, estão bem definidos de forma cristalina na Lei que rege estas atividades.
Tal fato se vislumbra que a Lei nº 4886/65, colocou em seus artigos:
Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outro mister ou ramos de negócios.

Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.
§ 2º Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.
§ 3º Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante