Requisitos Legais De Prestação De Serviços

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...). III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados; A cobrança do tributo só é legal após a vigência da lei, ou seja, primeiro a lei e depois a cobrança. LEI FATO GERADOR (ANTERIOR) (POSTERIOR) 4. Princípio da Anterioridade (art.

empresas que integram grupo econômico é ativa e passiva (solidariedade dual): ambas podem exigir de José a prestação de serviços, porque integram um grupo econômico empregador (empregador único) e são responsáveis solidárias pela satisfação dos créditos trabalhistas de José. b) As empresa integrantes de grupo econômico consistem em “empregador único”. Deste modo, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não…

temporário. Terceirização. Cooperativa. Subempreitada Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Identificar no caso concreto os requisitos de validade da intermediação de mão-de-obra e da terceirização dos serviços, bem como a espécie de responsabilidade da empresa tomadora e da empresa prestadora dos serviços. - Identificar os requisitos para que estejamos diante de uma relação de contratação temporária. - Reconhecer a situação de ocorrência de uma terceirização. -…

negociado(TRT/SP-Carrion) • Nem impossível Jogo do Bicho • 103000227273 – RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO ATIVIDADE ILÍCITA – VÍNCULO DE EMPREGO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – É nulo o contrato de trabalho que tem como objeto a prestação de serviços em atividade ilícita, no caso, o jogo do bicho. Logo, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das parcelas contratuais e rescisórias correspondentes. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 199 da…

sob o fundamento de que teria firmado contrato de prestação de serviço de telefonia fixa e móvel com a agravada, sendo que esta suspendeu os serviços, sem prévio aviso da agravada, a pretexto de que esta teria ficado inadimplente com o pagamento das últimas três faturas mensais. O agravante afirmou em sua exordial que a agravada, além de suspender os serviços, ainda negativou o nome do Agravante no SPC. Afirmou ainda que a suspensão do serviço lhe causou prejuízo de ordem material e…

sobre o serviço prestado. A Reclamante relata que trabalhava na sede da reclamada na função de auxiliar de serviços gerais com carga horaria de segunda a sexta de 12h às 20h com meia hora de intervalo e nos sábados de 7h às 11h, folgando aos domingos. Afirma a reclamante que foi injustamente dispensada, sem receber qualquer verba referente à rescisão contratual. II - MÉRITO A EDUCADORA CETECON, ora Reclamada, admitiu a Reclamante, ANA LÚCIA BATISTA ROCHA, na função de auxiliar de…

interesse social. Com relação a móveis: nos casos de doação, permuta, venda de ações e títulos, veda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração e venda de materiais e equipamentos inservíveis, atendidos os requisitos e condições previstas. Obs.: a doação com encargos, salvo nos casos de interesse público, é passível de licitação (art. 17, § 4º). Seção VI Das Alienações Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à…

Organização Social (OS) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do poder público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de titulo jurídico outorgado e cancelado

crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA - Conceito: Nota promissória é uma promessa direta de pagamento dada pelo emitente / devedor em favor do credor/beneficiário. - Requisitos: Requisitos essenciais da nota promissória para que a mesma seja considerada um título formal com valor comercial: · denominação “nota promissória” inserida no próprio texto; · promessa pura e simples de pagar determinada quantia; · dia do…

pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. A Lei Federal 11.079/04 fixou alguns requisitos para a contratação da parceria público-privada, diferenciando, portanto, no plano jurídico, as respectivas modalidades de concessão, afastando eventual confusão entre as concessões comum e patrocinada que possuem objetos similares. …