Requisitos Legais De Prestação De Serviços

1. Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? R: No contrato de trabalho contrata-se atividade e não resultado. Há o acordo de vontades, ao estabelecer seu conteúdo, caracterizando a autonomia privada das partes. Existem duas teorias: a teoria contratualista e a teoria anticontratualista. A teoria contratualista considera que a relação entre empregado e empregador é um contrato, por depender da vontade das partes para sua formação. Na maioria dos contratos de…

riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas do processo, da produção ao consumo; e II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” No Brasil, a competência de ações da Vigilância…

...........07 2.1.1 - Os requisitos do contrato individual de trabalho....................................16 2.1.2 - Requisitos do contrato de trabalho...........................................................16 2.1.3 - Características do contrato..........................................................................17 2.1.4 - Os elementos que caracterizam a figura do trabalhador..........................17 2.1.5 Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador…

No presente trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais

empregatício. Quais são os requisitos caracterizadores da relação de emprego? Explique cada um com base nas melhores doutrinas. A relação de emprego é qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física assume o compromisso de prestar serviços em favor de outrem (pessoa física, pessoa jurídica, ente despersonalizado). É uma espécie de relação de trabalho que possui alguns requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, estes requisitos são legais (CLT) e…

Bairro xxxxx, Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS A autora, segurada do INSS, requereu sua aposentadoria especial em 06/10/2014, em face do tempo laborado em condições insalubres, como Escritório de Advocacia e…

de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa SIMM Serviços Industriais de Montagem e Manutenção LTDA,…

Professor (a): DIEGO PIMENTA MORAES Aluno(a): Atividade: Estudo dirigido – Serviços públicos (Lei n.º 8.987/95) Período: Turma: Turno: Valor da Atividade: Bimestre: Data: Nota: 1 – Segundo o texto constitucional, a quem e de que forma incumbe a prestação dos serviços públicos? Na forma do art. 175 da CRFB, a titularidade dos serviços públicos é incumbência do Poder Público, ou seja, dos entes federados. Por sua vez, a prestação poderá ser delegada aos particulares, conquanto…

conceito de “Consumidor”, conforme assevera-se de sua leitura: “Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquiri, ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.” (g.n.) Ocorre, porém, que compulsando a relação estabelecida entre a empresa requerente e a empresa requerida, tal relação não se evidencia, posto se enquadrar o serviço prestado em meio para a maior lucratividade da empresa autora, incidindo, portanto, em sua cadeia produtiva e sendo impossível falar-se…

que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo; Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente. RESPOSTA – 1-A) Sim, pois estão previstos os requisitos nos art. 2° e 3°, caput da CLT,…