Requisitos Imputação Do Pagamento

de indivisibilidade no bojo do art. 314, CC, uma vez que Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, exemplo, obrigação de dar (pagamento de parcelas referentes a um automóvel, se não foi ajustado a prazo, presume-se que é a vista). 8.2.6. Obrigações solidárias: Conforme dispõe o art. 264, CC, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais…

Código Civil, onde estabelece os critérios de pagamento, assim como, o adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Portanto, a fim de mostrar o estudo feito sobre o adimplemento das obrigações, tais como a obrigação de pagamento, visando compreender as modalidades…

ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual período da condenação e 08 (oito) horas semanais, em entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções. A mesma r. sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais, calculadas ex…

pode sofrer, inclusive maiores danos que a honra comum. ARTIGO 138. “Caluniar alguém, imputando-lhefalsamente fato definido como crime: Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e multa. §1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. §2º- è punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º- Admite-se a prova da verdade, salvo: I-Se, constituindo o fato imputado crime de ação privada,o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.

1. INTRODUÇÃO Quando não há o pagamento do tributo ou o seu pagamento a menor decorrente de um erro cometido pelo contribuinte na interpretação da lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja…

a prisão for legal o juiz poderá decretar a preventiva (art. 312, 313, 282 do CPP); temporária (lei 7960/89); por fim também poderá decretar a liberdade com ou sem fiança. LIBERDADE PROVISÓRIA Artigo 321 do CPP. Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste…

obrigações prescritas, isto é, alcançadas pelo fenômeno jurídico da prescrição, convertendo-se automaticamente em obrigações naturais. O sujeito ativo não tem ação judicial contra o passivo para obter sua execução. Cuida-se da obrigação natural, cujo o pagamento se funda em dever de ordem moral ou social, correspondendo a um imperativo de justiça, como por exemplo a dívida de jogo. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” : Por causa da coisa (bem) segue (ambulatória) Ex: Taxas condominiais,…

retroativo repercute nos acessórios do débito.” ( KERBER, 2004) Sem dúvida, constitui a compensação um pagamento. Se a pessoa deve e é credora, com o que tem a receber paga aquilo que está pendente. Embora o pagamento envolva toda a obigação, não há duvida que, pelo menos em parte, a divida é extinta. Pode-se verificar como vantagens da compensação é a extinção de duas obrigações, sem nenhum pagamento, evitando a circulação de moeda. Assim também, assegurar o crédito e ao mesmo tempo…

penal incriminadora do artigo 334, § 1º, alínea “d”, do Código Penal. Resta claro que a possibilidade da ampla defesa foi reduzida pela citada omissão da inicial acusatória, a qual não respeitou os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, acarretando na sua inépcia. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado efetive seu direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma…

TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de direito da Universidade Potiguar - UNP, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I, sob a orientação da Profª. Ma. Danielle Freitas de Lima Oliveira Natal (RN), setembro de 2013 TEMA Crime de apropriação indébita previdenciária e a excludente de…