Requisitos Imputação Do Pagamento

Adimplemento das obrigações. Pagamento é o mesmo que implemento, adimplemento, prestação ou solução, é quando se extingue a obrigação por meio da realização do conteúdo. No direito, pagamento direto é o ato pelo qual o devedor cumpre a obrigação como foi tratado no liame obrigacional, sem alteração do objeto e das outras disposições estabelecidas. Pagamento indireto, é a forma de cumprimento da obrigação especial, onde o legislador trás a possibilidade de pagamento acontecer de forma…

-noções e relevância -delimitação -conceito de obrigação -imediata -mediata -requisitos da relação obrigacional -pessoal -material -vinculo jurídico Modalidade das obrigações -obrigações civis -Obrigação natural – inexigível, vc não é obrigado a pagar, mas se paga não pode pegar o pagamento de volta (repetir) -conceito -características -efeitos…

a prática do crime previsto no art....... Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante Douglas condenado pela prática do crime de .... previsto no art...., a pena de ...anos de reclusão (ou detenção) e ao pagamento de ....dias multa. Assim, por não se conformar Data vênia com a respeitável sentença a quo, que condenou o apelante Douglas, pretende assim, vê-la reformada por essa Egrégia Corte, pelas razões e fundamentos que expõe a seguir. II –…

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA PÓLO DO PORTO FACULDADE DE DIREITO JOÃO MARCELO SITA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS PORTO 2012 1 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS Trabalho de conclusão do curso exigido como requisito obrigatório para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Polo do Porto. Orientador:Prof. Morais Porto 201 Doutor Rui Duarte 2 Agradecimentos…

receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. (313 CCB) De igual modo, o credor não pode exigir produto diferente, ainda que menos valioso. E se houver consentimento do credor? – Dação(mudança do objeto da obrigação) em pagamento (356, CCB) PERECIMENTO DA COISA (PERDA TOTAL) Hipótese 1 – Sem culpa do devedor, antes da tradição OU pendente condição suspensiva. (ex. se passar no vestibular) art. 234 do CCB Solução à “Res perit domino” – A coisa perece…

- Através da autuação imputa-se a recorrente haver cometido infração de trânsito, indicada como sendo: “AVANÇAR SINAL VERMELHO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA” Já nessa indicação sumária, se tem imprecisão inconciliável com a imputação infracional, que deve ser específica, não podendo conter uma alternativa. Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 12,11hs do dia 02/042003, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei

pelo uso nocivo da propriedade). 2) Vontade entre as partes: contratos (Ex: compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, transporte, seguro), declarações unilaterais de vontade (Ex: promessa de recompensa, da gestão de negócios, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa); 3) Atos ilícitos (CC, arts. 186 e 187): consequência = obrigação de indenizar (responsabilidade civil), CC arts. 927 e ss. → Obrigação resulta da vontade do Estado, por intermédio da lei,…

pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. É cediço que o novo Código Civil brasileiro de 2002 invadiu a seara do processo e em mais de um caso veio a prover [com maior ou menor ventura] as deficiências do ordenamento processual. Na interpretação e aplicação do…

________________________________________ 1) Assinale a alternativa incorreta: (a) obrigação é uma relação jurídica transitória estabelecida entre sujeitos, com caráter pecuniário ou não. (b) novação é uma das formas de extinção da obrigação, tal qual o pagamento direto a e imputação. (c) a obrigação é direito pessoal de crédito, oponível somente em face dos sujeitos envolvidos. (d) a prestação obrigacional é classificada em objeto mediato (res) e objeto imediato (dar, fazer e não…

se tivesse havido. b.2) Promessa de recompensa b.3) Pagamento indevido: ocorre quando o devedor realiza o pagamento não ao credor, mas sim a uma outra pessoa (com a qual inexiste a relação jurídica obrigacional). Dessa situação surgem duas consequências: quem paga mal para duas vezes; repetição do indébito (pedir de volta). É importante ressaltar que existem casos em que não cabe a repetição. Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte…