Requisitos Imputação Do Pagamento

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO E SUA IMPORTÂNCIA NOS NEGOCIOS JURÍDICOS Alexandre Marcos de Paula ¹ SUMÁRIO 1 Introdução. 2. Evolução histórica no Sistema de Pagamentos. 3. Do adimplemento e extinção das obrigações. 4. 4.Do pagamento em consignação e do pagamento com sug-rogação, Da novação , Da Compensação, Da Confusão , Da remissão, Da imputação em pagamento e da Dação em pagamento.…

vencer o prazo do cumprimento obrigacional Maria comenta com Julia a impossibilidade de solver a divida. Julia muito amiga, empresta o valor a Maria desde que ela expressamente transfira os direitos de credor a ela. O caso narra qual modalidade de pagamento? A partir da sua resposta explique e fundamente sua aplicabilidade: Resposta: É uma obrigação pecuniária que será extinta por sub-rogação convencional em vista de que houve negócio jurídico pactuado entre as partes. Conforme está…

art. 1009 CC. 2.1- A compensação, por ser: 2.1.1- Legal: é a positivada no Código Civil e descrita em seus artigos, servirá de norteadora jurídica para as outras formas de compensação se tornarem em conformidade com o ordenamento jurídico. São requisitos para a compensação legal: - Deverá existir a reciprocidade de dívidas entre duas pessoas. - As dívidas devem ser líquidas e, portanto, exigíveis, conforme preconiza o artigo 369 do Código Civil, “A compensação efetua-se entre…

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1 – Pagamento. 1.1 – Noções Gerais. Clóvis Beviláqua faz a seguinte diferenciação: pagamento lato sensu e pagamento strito sensu. - para este doutrinador pagamento, em sentido amplo, é toda forma de satisfação das obrigações, sejam estas de dar, fazer ou de não fazer. - e, em sentido estrito, é o cumprimento das obrigações de dar, especificamente dinheiro (o que é o conhecimento comum). 1.2 – Condições Subjetivas do Pagamento. É o estudo…

2. MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo devedor (CC, arts. 304 a 333, 876 a 883), que, conforme a natureza da relação obrigacional, entrega certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. A obrigação surge para ser cumprida, de modo que, se for voluntariamente satisfeita a prestação, não mais se terá vínculo obrigacional, pois o sujeito passivo se liberta…

chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a…

dívida do cedente para com o cessionário, ou seja, o cedente transferiu o crédito para extinguir uma outra obrigação, na qual era devedor do cessionário, sendo que tal obrigação é extinta de imediato, tão logo a cessão ocorra, independentemente do pagamento do crédito cedido; Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br DIREITO CIVIL ■■ pro solvendo – é aquela que, na mesma situação anterior (crédito transferido para…

adimplemento/pagamento. O adimplemento é o cumprimento da obrigação pelo devedor, da prestação a qual estava obrigado. O adimplemento, para os romanos, se chamava “solutio”. 1.2. MODALIDADES DE PAGAMENTO São três: Espontâneo: cumprido no seu termo (tempo); Voluntário: quando interpelado ou após sentença judicial transitado em julgado após processo de conhecimento; Coercitivo: quando fica obrigado a satisfazer a obrigação em processo ou em fase de execução judicial. 1.3. NATUREZA…

por: a) dolo (como consciência do fato) e; b) culpa. Não mais pertencentes à culpabilidade. O dolo aqui é o natural, ou seja, significa que o agente não tem consciência da ilicitude, mas tem do fato. O dolo passou a ser natural, uma vez que seu requisito normativo foi para culpabilidade não mais como consciência atual da ilicitude, mas sim potencial. Os finalistas entendem que o dolo é somente a consciência do fato. Quanto à consciência da ilicitude, preferiram colocá-la na…

direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado cessionário, exerça posição jurídica à do antecessor, que é o cedente. A transmissibilidade das obrigações, decorre dos presentes requisitos para sua eficácia, sendo: a) Cessão de crédito: O credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. E se tem como exemplos : 1- A sub-rogação legal, exposto no art.346 do Código Civil. 2- A cessão dos acessórios…