Requisitos Imputação Do Pagamento

acham presentes os requisitos objetivos da compensação. (2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 515.079 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - j. 28.04.1998). A compensação pretendida pela condômina não foi possível porque: a) não havia conexão entre os valores compensáveis e os créditos, embora fossem eles da mesma natureza e espécie, pois eram de valores diferentes. b) os créditos não eram da mesma natureza e espécie e os valores cuja compensação se pretendia não eram equivalentes, requisito…

em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da…

tentativa 1 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Iniciado em quinta, 10 abril 2014, 11:02 Completado em quinta, 10 abril 2014, 11:11 Tempo empregado 9 minutos 18 segundos Nota 10 de um máximo de 10(100%) Question1 Notas: 1 É requisito da remissão: Escolher uma resposta. a. fungibilidade dos débitos. b. criação de uma obrigação substancialmente diversa da anterior. c. reciprocidade das obrigações. d. aceitação do perdão pelo devedor. Você acertou. e.…

Penal Brasileiro. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Porém, as atitudes descabidas do Querelado não param por aí. Além, da exposição, da imputação de praticas delitivas e fatos os quais não se tem qualquer indício de pratica, o Querelado, entrou na esfera pessoal do ofendido. Na mesma oportunidade, o Querelado, ofendeu o Querelado pessoalmente, ofendeu agora sua honra…

B-Obrigação de execução deferida ART 6 º V,C,CDC Obs. É quanto existe um único pagamento lá na frente, de uma vez só, no futuro. Você pode discutir por um fato superveniente. Obrigação de execução continuada: Quanto alguém compra alguma coisa a prestação, a prazo, assim se chama ! Teoria do Pagamento 1- Conceito de pagamento 2- Natureza jurídica. Obs Cerque é fato jurídico. 3- Condições ou requisitos do pagamento 3.1 Condições subjetivas 3.2 Quem deve pagar(Art. 304-305 cc.)Obs…

sabendo falsa a imputação, propalou e divulgou, através de panfletos, aos moradores do condomínio Recanto das aves, que o querelante, síndico do condomínio, roubou as três últimas cotas condominiais e que as utilizou para realizar obras no seu apartamento, acusando-o de apropriação indébita. Diante disto, o querelante solicitou à administradora que publicasse uma relação com o montante das taxas de condomínio pagas, com os devidos nomes dos condôminos que efetuaram o pagamento…

Embora não haja lide no processo penal, isso não significa que se trate de um processo de jurisdição voluntária. Não verdade, embora não haja lide no processo penal, este apresenta em seu conteúdo uma controvérsia a respeito da veracidade ou não da imputação. O processo é, portanto, contencioso, ainda que não haja lide, mas apenas controvérsia. Na verdade, trata-se não de processo voluntário, mas de processo contencioso necessário, em que a lide ou mesmo o dissenso entre as partes se…

DINIZ CORREIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Consequencias Jurídicas da Imputação Equivocada de Paternidade Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós Graduação em Direito Civil e Processo Civil da Universidade Estácio de Sá como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Resende 2015 1) ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Consequencias Jurídicas da Imputação Equivocada de Paternidade O presente projeto objetiva abordar o…

Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de…

Conceito - o pagamento consiste no cumprimento voluntário da obrigação. - é o meio natural de extinção da obrigação. Quem deve pagar 1) devedor; 2) pagamento por terceiro interessado: qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor; 3) pagamento por terceiro não interessado: o terceiro não interessado pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. O terceiro não interessado