Conceito

Conceito - o pagamento consiste no cumprimento voluntário da obrigação. - é o meio natural de extinção da obrigação.
Quem deve pagar
1) devedor; 2) pagamento por terceiro interessado: qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor; 3) pagamento por terceiro não interessado: o terceiro não interessado pode pagar a dívida, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. O terceiro não interessado que paga dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
A quem se deve pagar
- o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. - o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
- não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Lugar do pagamento
- regra: domicílio do devedor - trata-se das dívidas quesíveis, em que cabe ao credor dirigir-se ao domicílio do devedor para que se proceda à extinção da obrigação. - designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
- pagamento feito no domicílio do credor – se as partes assim convencionarem ou se resultar de disposição legal ou da natureza do pagamento (dívidas portáteis). - tradição de imóvel – se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, será o lugar onde situado o bem.
Pagamento indireto
- tratam-se de formas especiais de extinção da obrigação em que, apesar de não haver o cumprimento voluntário da prestação por parte do devedor, operar-se-á a sua extinção.
Consignação em pagamento - é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida.
- deve ocorrer na forma, local e no tempo do pagamento e nas seguintes hipóteses: a) quando o credor se recusar