Requisitos Imputação Do Pagamento

OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO É o meio direito de extinção da obrigação. A obrigação resta extinta naturalmente pelo pagamento efetuado. A prova do pagamento se dá pela quitação, e a quitação admite qualquer forma, devendo ser escrita nos casos em que o valor da prestação seja superior ao decuplo do maior salário mínimo (conforme o art. 401 do CPC, contudo, a regra de tal dispositivo não pode tomar ares absolutos, devendo ela ser relativizadas para atendimento ao que dispõe o art. 402 do…

DIREITO CIVIL II (DAS OBRIGAÇÕES) Aula - 22/07/2014 PAGAMENTO Pagamento: É o cumprimento de uma obrigação (prestação) devida ao credor. O pagamento é forma normal pela qual as obrigações são extintas. Elementos do Pagamento: Vínculo Obrigacional: Se não houver um vínculo obrigacional, não há pagamento, se for efetuado um pagamento sem vínculo obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o…

entre eles, o PAGAMENTO. O cumprimento ou adimplemento gera a extinção da obrigação em razão do pagamento. O pagamento pode ser direto ou indireto (em ambos os casos o pagamento tem que possuir os seus três elementos). No pagamento direto a obrigação é satisfeita e a prestação é cumprida da forma prevista. No pagamento indireto a obrigação é satisfeita, mas não pelo cumprimento da prestação conforme ela estava prevista. OBSERVAÇÃO: A substituição da prestação pelo pagamento de…

Aula 05 – Direito das Obrigações 5. Da Extinção das Obrigações: Espécies de Pagamento (CC. Arts. 304 a 388) 5.2. Pagamento indireto: espécies 5.2.1. Consignação em pagamento: CC. arts. 334 a 345 Muitas vezes o credor se recusa a receber ou dar quitação. Para isso o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento ou depósito judicial que é a primeira espécie de pagamento de que vamos tratar. É um instituto de direito material e de direito…

COMPENSAÇÃO CONCEITO�: é uma forma indireta de extinção da obrigação (sucedâneo do pagamento) que ocorre com a extinção recíproca das obrigações entre pessoas que são, concomitantemente, credores e devedores um do outro. Pode ser total ou parcial. FUNDAMENTO: Na verdade, o instituto da compensação se faz necessário, por duas considerações importantes: em primeiro lugar, o efeito da compensação, extinguindo automaticamente ou por declaração do interessado os dois créditos…

declaração, no ora estudado lançamento por homologação, tem­-se a primeira providência tomada pelo sujeito passivo. Entretanto, enquanto naquele lançamento tal ato tem cunho informativo (declaração), neste a ação preambular tem cunho pecuniário (pagamento). DIREITO TRIBUTÁRIO II – (23.02.15) * Aspectos Gerais - O lançamento é o ato pelo qual é formalizada a obrigação e constituído o crédito tributário. 4.1. Lançamento de Ofício - É o lançamento em que não há a participação do…

CAPÍTULO I DO PAGAMENTO Significado da palavra Conceito Sinônimos Elementos essenciais Um vínculo obrigacional que o justifique A presença de quem paga, solvens A presença de quem recebe, accipiens SEÇÃO I DE QUEM DEVE PAGAR 1) A Pessoa Interessada (Art.304) Devedor Originário Terceiro 2) O terceiro não interessado Pagamento efetuado em nome próprio (art.305) Pagamento efetuado em nome do devedor (art. 305 – parágrafo único) Pagamento efetuado com…

exigibilidade Civis - é a que permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Natural - permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. 1.3 – Transmissão das Obrigações A – Cessão de Créditos Cessão de crédito: é a venda de um direito de crédito; é a transferência…

ou ‘’pagamento’’ de tal prestação. Isso ocorre a todo o momento em nosso cotidiano, desde uma simples troca de favores até em ato jurídico de compra e venda. Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro ou em executar a obrigação, seja essa de dar uma coisa ou de fazer um serviço ou abster-se de alguma conduta. O…

Forma de extinção da obrigação diferente do pagamento indireto: Entende-se por pagamento direto aquele em que há a satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação, ou seja, o devedor se exonerará da obrigação entregando efetivamente a coisa devida. Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente convencionada, podendo ocorrer por: consignação; sub-rogação; imputação; dação; novação; compensação;…