Requisitos Imputação Do Pagamento

jurídica. 1 - Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com grande frequência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das obrigações são cumpridas/pagas, de modo que o devedor fica liberado. Só uma minoria das obrigações é que não são satisfeitas, pelo que o devedor poderá ser judicialmente processado pelo credor. Conceito: num conceito mais simples, pagamento é a morte…

Fichamento Referência: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume II: obrigações. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 133 – 243. Capítulo X – Consignação em Pagamento 1. Noções Gerais e Conceituais; 2. Natureza Jurídica; 3. Hipóteses de Ocorrência e 4. Requisitos de Validade A consignação em pagamento nada mais é do que um instituto jurídico que se torna disponível ao devedor que, por qualquer razão ou obstáculo, seja impedido de satisfazer a prestação…

cumprimento de determinada prestação. O pagamento das obrigações constitui o meio mais típico para extinção das obrigações e está disciplinada em nosso código civil sob o título “Do Adimplemento e Extinção das Obrigações”. Além do pagamento, meio direto de extinção das obrigações, poderá extinguir-se por meios indiretos de pagamento ou até sem o mesmo. Pagamento por Consignação No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o…

Pagamento indevido Conceito: Espécie: - Indébito objetivo: se o solvens paga dívida inexistente, ou existente, mas que já foi extinta. - Indébito subjetivo: se há uma dívida que é paga por quem não é devedor ou a quem não é credor. Requisitos: a) Enriquecimento patrimonial do accipiens b) Empobrecimento dos solvens c) Relação imediata d) Ausência de culpa do empobrecido e) Falta de causa jurídica justificativa …

agente causa prejuízo a outrem, nos termos do artigo 186 do Código Civil; As declarações unilaterais de vontade: O Código Civil prevê no Título do livro das obrigações, quatro espécies de atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócio, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. 1.3.3- A lei: quando a própria lei estabelece o vínculo obrigacional entre as partes, como na obrigação tributária, onde o contribuinte deve ao fisco por força de um mandamento legal, ou o…

de forma que se inicia apresentando o conceito de pagamento, logo passando para as formas diretas de pagamento, verificando tempo de pagamento, prova, lugar e pagamento indevido. Continuando, são analisadas as formas de pagamento indiretas, sendo elas: pagamento por consignação, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, transação, confusão e remissão de dívidas. A metodologia apresentada está na divisão das formas de pagamento diretas e indiretamente, abordando…

Considerando-se que o pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes, extinguindo a relação jurídica, podemos afirmar que: Resposta: A. Adimplemento obrigacional e pagamento não são sinônimos. Adimplemento obrigacional é gênero, do qual o pagamento é uma de suas espécies. 2- Considere as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. Os elementos do…

devendo Níveis de eficácia da cessão de crédito - Entre cedente e cessionário → Acordo de vontades - Perante o cedido ou devedor → Necessário notificação do cedido - Perante Terceiros → É necessário instrumento publico ou privado que cumpra os requisitos. Art. 654,§1º CC. - Efeito “erga homines” ( perante todos)→ necessário averbação ou registro publico da cessão de credito. Possibilidade de Regresso do cessionário contra o cedente → em regra o cessionário não pode se…

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO DEVIDO” (PAR.UN.). DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS - OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS – É COMPOSTA PELA MULTIPLICIDADE DE OBJETOS. TEM POR CONTEÚDO DUAS OU MAIS PRESTAÇÃO, SOMENTE UMA SERÁ ESCOLHIDA PARA PAGAMENTO AO CREDOR E LIBERAÇÃO DO DEVEDOR.LIGADOS PELA CONJUNÇÃO “OU”. - A CUMULATIVA TAMBÉM HÁ UMA PLURALIDADE DE PRESTAÇÃO, MAS TODAS DEVEM SER SOLVIDAS. - O DIREITO DE ESCOLHA CABERÁ AO DEVEDOR, SE OUTRA COISA NÃO SE ESTIPULOU – ART 252. -…

obrigacional é extingui-lo. 2. Direitos reais e direitos pessoais Usucapião: - Direito Real: usucapíveis - Direito Pessoal: usucapião não se adquirem pela A usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, sem interrupções de forma mansa e pacífica. 2. Direitos reais e direitos pessoais Sujeito Passivo: - Direito Real: absoluto e possuindo efeito ERGA OMNES o sujeito passivo será qualquer um que…