Clt requisitos legais

exames médicos. Ss4. O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário á prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. Ss5. O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. Art.169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtudes de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. Seção VI Das Edificações Art.170. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. Art.171. Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. Parágrafo único. Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art.172. Os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliência nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de matéria. Art.173. As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de…

HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO SEQUESTRO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição…

atendendo aos requisitos legais de saúde e segurança,regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT) e Normas Regulamentadoras que tratam de Segurança e Saúde ocupacional. Assim,o sistema de gestão atua no comprometimento e atendimento aos requisitos legais e regulatórios,podendo trazer inúmeros benefícios tanto do ponto de vista motivacional. O ambiente competitivo em que as empresas estão inseridos faz com que muitos gestores não detenham suas atenções quanto ao ambiente de…

específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR 2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. …

tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR-2- INSPEÇÃO PRÉVIA: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o…

dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT NR2 • Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. • A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à…

NRS. O que são Nrs. São normas regulamentadora,em relação à segurança e saúde ocupacional,são obrigatórias para todas as empresas ou instituições que admitem empregados regidos pela Consolidação das leis de trabalho (CLT).Isso também inclui empresas privadas e publicas que tem funcionários regido pela CLT, órgão públicos da administração direta ou indireta, bem como também os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciários que tem funcionários regidos pela CLT. Quando foram…

NR-1: Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consilidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Tranalho. NR-2: Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao orgão do…

se fazer uma consulta. NR1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Normas correlatas - Todas. Embasamento Legal: artigos 154 a 159 da CLT. NR2 – INSPEÇÕES PRÉVIAS Normas correlatas - NR 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26. Embasamento Legal: artigo 160 da CLT. NR3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO Normas correlatas - Todas. Embasamento Legal: artigo 161 da CLT. NR4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho Normas correlatas - NR 5, 7 e 28. Embasamento Legal:…

estabelece requisitos técnicos mínimos que devam ser observados nas edificações para garantir a segurança e conforto aos que nelas trabalham. Download NR-8 NR-9: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ________________________________________ Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, através da antecipação,…