Requisitos Legais Da Clt

........5 1.2 - Quais as principais características?.............................................................................5 1.3 - Como classificam-se os contratos individuais de trabalho?........................................5 1.4 - Requisitos do contrato de trabalho .............................................................................5 1.5 - Natureza jurídica – .....................................................................................................6…

Agravante, por suas advogadas que este subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista em tramite neste E. Tribunal, que lhe move agravado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 896, parágrafo 6º da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA, cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja o mesmo recebido em seu regular efeito, processado e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se primeiramente a tempestividade do presente recurso, tendo

tema a ser estudado no presente trabalho é as peculiaridades contratuais do atleta profissional de futebol sob o prisma da legislação desportiva brasileira. A legislação aplicada ao estudo em epígrafe é a Lei 9.615/1998, bem como, subsidiariamente, a CLT. O estudo em epígrafe será realizado por intermédio das pesquisas exploratória e bibliográfica, objetivando uma maior interação com o tema problema, proporcionando uma maior elucidação acerca do assunto. No que tange a pesquisa…

deu a escolha do tema. A CLT prevê, em seus artigos 769 e 889(1), as hipóteses e os requisitos a serem preenchidos para aplicação de norma alienígena em caso de omissão da legislação trabalhista. É de se ter em mente que ainda que por via indireta - ou seja, quando a Lei 6.830/80 não se mostre suficiente ao tratamento da matéria - a incidência, na execução promovida no processo do trabalho, de disposições próprias ao processo civil não dispensa a observância dos requisitos exigidos do…

DIRETRIZES PARA ESTA LEGISLAÇÃO E CONSOLIDOU A IDEIA DE QUE É UM DIREITO HUMANO, SOCIAL E ECONOMICO UM DIREITO DE IGUALDADE MATERIAL PERANTE O CIDADÃO, OS MAIS FRACOS E LEIGOS EM RELAÇAO AOS FORNECEDORES, EMPRESAS E EMPRESARIOS. 6ª) Quais são as sanções legais que podem ser aplicadas pelo Procon na sua atuação como fiscal da atividade consumerista? MULTA, APREENSÃO DO PRODUTO, INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO, CASSAÇÃO DO REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO DO…

privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, sediada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC. 01), vem, com fundamento no art. 846 da CLT e no art. 300 do CPC, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado na inicial, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da presente ação,…

similares ou conexas (art. 534 da CLT). Os órgãos internos da Federação são: diretoria, conselho de representantes e conselho fiscal, devendo, para fins de fundação e registro seguir as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Seu objetivo principal é coordenar os interesses dos sindicatos, embora, de forma supletiva, quando inexistente sindicato da categoria, possa também, celebrar contrato coletivo e ajuizar dissídio coletivo (art. 611 § 2º da CLT).…

jurídicos. b)Formais: são os modos de expressão da norma jurídica positiva retratada nas normas jurídicas, ou seja, são as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. 3.FONTES MATERIAIS/SECUNDÁRIAS/SUBSIDIÁRIAS (art. 8º da CLT): a)Jurisprudência: é o conjunto das decisões dos tribunais sobre determinado tema. b)Analogia: revela idéia de proporção, de correspondência, de semelhança. A analogia consiste em aplicar a um caso concreto, não previsto em lei,…

DIREITO DO TRABALHO I Prof. Jane S. Nunes I - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO I.1 – CONCEITO: Nos termos do art. 457 da CLT: “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos…

determinando a expedição de alvará para saque do FGTS e a devida entrega das guias para recebimento de Seguro Desemprego a que faz jus o reclamante. Para antecipação dos efeitos da tutela in limine, inaudita altera pars, devem estar presente os requisitos contidos no artigo 273 do CPC que assim declara: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se…