Requisitos Legais Da Clt

e Política Salarial 1.1 Quais os Conceitos Doutrinários de Remuneração e Salário? A remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho (PLT). A CLT no art. 457, também engloba na remuneração, para todos os efeitos legais, além do salario devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que recebe. Assim, em nosso sistema jurídico em vigor, a remuneração é o termo mais amplo. Ou…

• Sujeitos do contrato de trabalho Empregado Art. 3º. Da CLT : Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único : Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado! Requisitos para a caracterização do empregado • • • • •…

FONTE - LEGAL - JUDICIAL - CONVENCIONAL QUANTO A NATUREZA - DILATÓRIO - PEREMPTÓRIO QUANTO AOS DESTINATÁRIOS - PRÓPRIOS - IMPRÓPRIOS → CONTAGEM DOS PRAZOS (ART. 184, CPC) -INÍCIO DO PRAZO → IP -INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO → ICP ICP = IP ? ICP = IP+1 (CASO SEJA DIA ÚTIL) AULA DIA 11/9/12 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RITO ORDINÁRIO - RITO SUMÁRIO (LEI Nº5584/70) - RITO SUMARÍSSIMO (ART. 852-A ATÉ 852-I, CLT)

Administração de serviços de terceiros Trabalho realizado como nota parcial para a disciplina Administração de serviços de terceiros com orientação do professor Kelly Lopes de Araújo Appel e a Tutora presencial Carolina da Silveira. Aspectos Legais da Terceirização INTRODUÇÃO A forma de contratação de empregados no Brasil está a cada dia mais diversificado, uma das formas de contratação com a…

argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o critério apto a definir a natureza jurídica da prestação entregue ao empregado pelo empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) resposta Espelho – Trabalho – Questão 1 a) Mencionar expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que…

CERCEAMENTO DE DEFESA A Excelentíssima Juíza da 3ª Vara do Trabalho declarou a peça inaugural inepta em relação ao pedido de horas extras e reflexos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 840 da CLT; art. 5º, LV da CF e art. 267, I do CPC c/c o art. 769 da CLT. Aduz que não foram expostos os fatos essenciais para a sua apreciação, pois na peça inicial não há a indicação da jornada de trabalho da Autora. A petição inicial pode ser indeferida quando for…

apresentar, de forma clara e objetiva, os seus fundamentos (legais e jurídicos) – fundamentação e publicidade – exceções fundamentação: sumaríssimo (CLT, 895, §1º, IV7) e “PPF” (TST) – exceções publicidade: segredo de justiça (assédio moral e sexual, dispensa por justa causa) e processo eletrônico? (CNJ - Enunciado administrativo - Questão de Ordem no PCA 200710000003932, Rel. Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) f) Devido Processo Legal (CF, 5º, LIV8) – deve ser…

caso positivo, qual o prazo de prescrição e quando ele tem início? Teria ele legitimidade para promover a presente demanda ainda durante a gestação, quando detectado as deformidades ainda nesse período? Em caso positivo, o pai seria seu representante legal ou seu substituto processual? RESP: Filho nascido com deformidades mentais e físicas provadamente decorrentes de utilização de entorpecentes pela mãe durante a gestação — possibilidade. Direito não sujeito a prazo prescricional por…

empregada doméstica como: alimentação dos animais da propriedade, capinar e cultivar canteiros, entre outras agrupadas na função de trabalhadora rural. Alega também que recebia pelos serviços um salário inferior ao legal. A Requerida defende que laborava 0:45 minutos á mais do que a carga legal normal de oito rodas diárias e pela ausência de folgas semanais. Em razão do registro irregular, a Reclamante não teve o seu FGTS recolhido, e conseqüentemente viu-se tolhida quanto ao…

contrato de trabalho. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO