Requisitos Legais Da Clt

PASSO 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? 3. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? ETAPA 3 PASSO 3 Buscar fundamento doutrinário e…

__ VARA DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. FRANCISCO DE ASSIS, (qualificação completa), vem através de sua advogada legalmente constituída (procuração anexa), ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fundamento nos artigos 840, CLT c/c 282, CPC, em face de EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO BOM JESUS LTDA., (qualificação completa), nos seguintes termos: 1. Do Contrato de Trabalho O Reclamante foi admitido na data de 01 de março de 2010, exercendo a…

trabalhista proposta por , já devidamente qualificado, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 847 da CLT, vem perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos apresentados: DO MÉRITO I – DA PRELIMINAR DE MÉRITO Preliminarmente, com fulcro no art. 301, X do CPC, o presente feito deve ser extinto sem resolução em razão da inépcia da inicial, uma vez que o art. 461, 1º da CLT exige a indicação de paradigma para fins de equiparação salarial. Assim,…

observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e à medicina do trabalho. A NR 3 tem existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Perguntas e respostas comentadas Qual o objetivo principal do trabalho de fiscalização do MTE? Verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a…

PRELIMINARES 1. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 852-B DA CLT. NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO DO FEITO A reclamante atribuiu à causa o valor de inferior a 40 salários mínimos, pretendendo, sem dúvida, que a presente demanda fosse submetida ao procedimento sumaríssimo. Entretanto, o demandante deixou de liquidar os valores de todos os pedidos, conforme exigido por lei. Essa é a dicção do artigo 852-A da CLT: Art. 852-A. Os…

trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas…

no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à ____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ____, com sede na ____, nº ____, CEP…

neste caso específico o trabalho do menor, fez com que fossem criados amparos legais. Este amparo legal deu condições para o bom desenvolvimento do trabalho do menor, onde este pudesse ter um acompanhamento de sua evolução e desenvolvimento de suas capacidades. O TRABALHO DO MENOR (conceito e legislação) * CONCEITO: É toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O…

CPF sob o n° ----, identidade nº ------, residente e domiciliado na Rua ------, por sua advogada que lhe subscreve, com endereço profissional na ------, onde receberá intimações e citações, vem, perante V. Exª, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC,propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito ordinário com pedido de ANTECIPAÇAO DE TUTELA e INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Em face de ----------, CNPJ nº --------, localizada na Rua -------, pelos fatos e fundamentos a…

Empregado Segundo o art 3º a CLT (Consolidação dos Direitos Trabalhistas) o termo empregado se define por: "[...]toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. Definido o termos, podemos entender que o empregado ordinário se caracteriza por 5 requisitos básicos: ele deve ser pessoa física, ter um emprego contínuo, estar subordinado a um empregador definido, receber salários pelos serviços prestados com…