Requisitos Imputação Do Pagamento

conveniência, ressalvar seu direito de oponibilidade ao ser notificado da cessão. Caso em que seu silêncio equivalerá à anuência com a tratativa. Esta notificação feita ao devedor é importante, sobretudo e principalmente, como meio de se evitar o pagamento efetuado indevidamente. 2) Qual é a responsabilidade do cedente nas cessões gratuitas e onerosas? R: Na cessão onerosa, o cedente transmite o credito ao cessionário por um valor menor que este último receberá o cedido. Já a…

formas indiretas de pagamento DAS FORMAS INDIRETAS DE PAGAMENTO 1. RESUMO O escopo do presente trabalho é uma análise das formas indiretas de pagamento, incluíndo nestas as denominadas formas especias. Assim, em seu bojo, o trabalho discorre sobre espécies, efeitos e o tratamento dado pelo ordenamento pátrio sobre os seguintes institutos: pagamento em consignação; sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento;…

possibilitar a circulação da riqueza de uma sociedade. Neste trabalho, que ora se inicia, procuraremos abordar, sem a intenção de esgotar o tema, os diversos modos de extinção das obrigações. 1. EXTINÇÃO PELO O MEIO DIRETO OU PAGAMENTO Para a Maria Helena Diniz, o pagamento pode ser empregado no sentido: Lato, para designar a execução satisfatória da obrigação, ou seja, solução, adimplemento, resolução, implemento, cumprimento. Percebe-se daí que o vocábulo em tela abrange…

negócio ,sob pena de responsabilização civil ,artigo.861 do CC (pág.25) “Art. 861 a 875 do CC” Do pagamento indevido “Art.876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”(pág.28) “Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas á coisa dada em pagamento indevido ,aplica-se o disposto sobre o possuidor de boa-fé ou má-fé, conforme o…

EFETUAR A CESSÃO?R: O CEDENTE TEM APENAS A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CEDIDO QUEM SERÁ O NOVO CREDOR DA RELAÇÃO, PODENDO O CESSIONÁRIO TAMBÉM COMUNICAR POR DOCUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. DÁ-SE O NOME DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA (ART. 290 CC). QUAIS SÃO OS REQUISITOS DE EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO?R: ART. 288. É INEFICAZ, EM RELAÇÃO A TERCEIROS, A TRANSMISSÃO DE UM CRÉDITO, SE NÃO CELEBRAR-SE MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, OU INSTRUMENTO PARTICULAR REVESTIDO DAS SOLENIDADES DO § 1° DO ART. 654…

OBJETO E PROVA DO PAGAMENTO 1) Cite três exemplos em que a legislação presume o pagamento. Em casos que ocorram a quitação do capital sem reserva dos juros, haverá a presunção de que estes foram pagos (Art. 323); A entrega do título ao devedor presume o pagamento (Art. 324); Em pagamentos realizados em quotas periódicas, a quitação da última quota estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores (Art. 322). 2) O que é credor putativo? O pagamento…

regra o devedor é o titular do direito de imputar o pagamento. Sendo todos os débitos de mesma natureza e líquidos e vencidos ele poderá indicar a qual deles oferece o pagamento. Ex: “A” é devedor de “B” em três dívidas, uma de R$1.000 outra de R$500 e uma terceira de R$500, e envia para pagamento R$1.000. Sendo todas as dívidas líquidas e estando vencidas, pode “A” imputar se paga a de R$1.000 ou as duas de R$500. 4) A imputação do pagamento em virtude de lei tem caráter subsidiário.…

a obrigação devida.Em uma breve análise sobre os requisitos da cessão de crédito, o professor Luiz Manuel diz que:“os requisitos da cessão de crédito são os seguintes: um negócio jurídico que estabeleça a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a esta transmissão; e a não ligação do crédito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação”. Como se vê, os requisitos para efetivação da cessão de crédito,…

dívida toda. O devedor pode pagar todos conjuntamente ou pagar a um deles somente. Quando pagar a somente um dos vários credores, deve dar como garantia ao devedor, a caução de ratificação - documento escrito e expresso pelos credores confirmando o pagamento realizado a um dos devedores.Caução de ratificação só é possível em obrigações indivisíveis. 32) Quando a obrigação indivisível perderá tal qualidade? Elabore um exemplo. Os devedores ou devedor de prestação indivisível ficarão…

teólogos instituíram o pacta sunt servanda o respeito aos compromissos assumidos. No direito moderno a relação é entre pessoas e não entre pessoas e bens. Somente na execução da obrigação que se atinge o patrimônio do devedor, como garantia do pagamento. 1.2.3. Direito Brasileiro O grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para seu patrimônio. …