Requisitos Imputação Do Pagamento

DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A…

brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de sua conduta infratora, ou ser compelido a apontar um substituto para a imputação como forma de ser liberado da punição. A arrecadação com multa de trânsito tem sua aplicação vinculada à política de trânsito mas, na prática, sofre desvios que fazem essa vinculação meramente formal. Mesmo quando restabelecidos os…

naquelas atividades tidas como essenciais ou permanentes. Um dos principais efeitos da terceirização é a imputação da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, conforme determina o item IV da súmula 331 do TST, constituindo uma garantia ao trabalhador. Sobre a questão foram formadas duas correntes. A primeira corrente, fundamentada na Súmula 331 do TST, defende a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária à Administração. O primeiro argumento utilizado por…

brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de sua conduta infratora, ou ser compelido a apontar um substituto para a imputação como forma de ser liberado da punição. A arrecadação com multa de trânsito tem sua aplicação vinculada à política de trânsito mas, na prática, sofre desvios que fazem essa vinculação meramente formal. Mesmo quando restabelecidos os…

SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação da Professora Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. São Paulo 2011 _____ Carlo, Fábio Di A Responsabilidade Dos Sócios e Administradores Pelos Tributos…

pelo valor da quantia devida, valor nominal da moeda, ou seja, valor legal outorgado pelo Estado, no ato da emissão ou da cunhagem. Logo, esse valor é o que se encontra impresso na cédula. Juros de mora é uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. É a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação e funciona como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser…

horário comercial regular. Tinha como salário base o quantum de R$ 1.459,00, conforme extrato dos pagamentos mensais em anexo. No dia 10/01/2015, recebeu uma carta de justa causa, emitida pela reclamada, alegando que sua dispensa era motivada nos termos do art. 482, alínea b, da CLT, onde se da justa causa no empregado quando há incontinência de conduta ou mau procedimento. Diante desta imputação, ficou o reclamante sem qualquer chance de defesa, sendo alvo de acusações de furtos na…

requer a EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios. O Réu celebrou contrato de financiamento com cláusula de Alienação Fiduciária em garantia com o Autor, relativo à compra de um Caminhão, sendo certo que foi estipulado o pagamento em parcelas mensais iguais e consecutivas desde fevereiro de 2012. Ocorre que, por circunstâncias alheias a sua vontade, em razão de dificuldades econômicas, a Ré ficou impedida de honrar o pagamento das prestações…

de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e passivas). Obrigações “propter rem”. Efeitos Gerais das Obrigações. Outras modalidades de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Pagamento indevido. Cessão de crédito e assunção de dívidas. Responsabilidade pelo descumprimento das obrigações – Noções Gerais. Responsabilidade Contratual. Cláusula Penal e Arras. Honorários de Advogado como Conseqüência da…

FATOS E DO DIREITO Irresignado com a decisão que julga irregular com imputação de débito e aplicação de multa as contas referentes ao ................................................. vem com o fito de elidir as incongruências e as inculpações remanescentes nos autos, apresenta suas considerações neste azo, nos moldes adiante expostos. Condições de admissibilidade O presente Recurso de Reconsideração preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Art. 77 da Lei…