Requisitos Imputação Do Pagamento

jurídico vem de uma fonte obrigacional MEDIATA IMEDIATA Fontes das obrigações a) Lei b) Contrato (Ex: Compra e venda, comodato, aluguel, DOAÇÃO) c) Ato ilícito (art. 186) d) Declaração unilateral de vontade (promessa de recompensa, pagamento indevido) ------------------------------------------------- CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPORTANTE A obrigação se classifica quando da sua criação, não quando da sua quitação.…

nosso estudo aplicado fará diferença na prova da Ordem Pagamento: Noção e espécies de pagamentos: Pagamento é o cumprimento da obrigação, que extingue a mesma. Esta noção é empregada em sentido técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o…

Artigo Científico apresentado a Professora Priscilla Ribeiro para a obtenção da terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial, o adimplemento substancial. A Teoria do adimplemento substancial, embora não regulada por nosso ordenamento pátrio, é uma solução jurídica adotada por nossa jurisprudência e por alguns doutrinadores. Para um melhor…

por resistência dos sujeitos, mesmo de boafé. Há ainda o requisito da prova. A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, seu caráter ético. Com o problema da prova dos fatos relaciona-se a difícil e discutida questão da causalidade no direito A prova da causa não seria a prova do fato, mas a prova daquilo que é normativamente imputado à conduta como fato jurídico. O próprio Kelsen, no entanto, diznos que a imputação normativa exige algum nexo causal. Assim, se a…

Segundo Bimestre Pompeu Adimplemento e Extinção das obrigações Primeira forma de adimplemento da obrigação é o PAGAMENTO. 1. Pagamento Conceito: Pagamento é a realização voluntária da prestação debitória. Pagamento não se resume dinheiro, logo o pagamento significa a cumprimento da obrigação combinada. Se combinarmos uma compra de um carro: De “um” o pagamento é a entrega do dinheiro e para o “outro” é a entrega do carro. 1.1. Natureza jurídica: A natureza é de fato jurídico, ora…

“TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O pagamento Direto, envolve: - Estudo das partes do pagamento (QUEM?); - Estudo do lugar

mantem-se o mesmo objeto da obrigação. Há apenas uma modificação do sujeito ativo, um outro credor assume a posição negocial.” Não tendo sido notificado, a cessão é inexistente para o devedor e assim, em atenção a sua boa-fé, válido se tornará o pagamento que venha a efetuar ao cedente. Mas, não se desobrigará se a este pagar, depois de cientificado da cessão. Se acontecer de o devedor não ser notificado e pagar ao antigo credor ele estará pagando bem, e ficará desobrigado. O código…

obrigação comportas três modalidades diferentes, a saber: • obrigações conjuntivas: (também denominadas cumulativas), são aquelas em que seu cumprimento exige efetiva entrega de todas as prestações prometidas. Segundo se haja convencionado, o pagamento poderá ser simultâneo ou sucessivo. Mas o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Nesta modalidade existem tantas obrigações distintas quantas as prestações devidas;…

corrente o entendimento de que a apreensão da res em poder do acusado possa gerar a presunção de autoria, a condenação pelo delito de furto só é admissível quando, durante a instrução processual, venham se assomar outros elementos que façam lícita a imputação, contra o réu, do verbo nuclear do tipo penal - subtrair. - Caso em que, existindo tão somente a prisão em flagrante presumido (CPP, art. 302, IV), e não existindo qualquer testemunha da subtração ou outro elemento indicativo da…

forma de pagamento da solidariedade ativa. A responsabilidade é pela divida inteira, art. 267. Os credores que não receberam poderão cobrar daquele que recebeu por meio do chamado direito de regresso art. 272. Se houver morte de um dos credores os seus herdeiros poderão requerer o pagamento até o limite do seu quinhão hereditário. Art. 270. Quando houver perdas e danos utilizamos o disposto no art. 271. A solidariedade neste caso será mantida. Solidariedade passiva > Devedor. O…