Requisitos Imputação Do Pagamento

breve relatório. Decido A lei 8.072/90 de crimes hediondos nos mostra que o delito como o descrito no artigo 121 § 2, CP, homicídio qualificado, é considerado crime hediondo. Vê-se que dentre esses crimes serão insuscetíveis para a liberdade o pagamento de fiança, conforme determinado na lei art. 2, inciso II. Analisando também a lei 11.340/06, violência doméstica, poderia se encaixar neste caso devido ao fato do acusado e a vitima serem amasios, mas por ser uma relação homossexual,…

não real. b) coisa incerta: (CC. art. 243 a 246) nessa modalidade de obrigação o respectivo objeto ou o conteúdo da prestação, indicado genericamente no começo da relação, vem a ser determinado por um ato de escolha, no instante do pagamento. Então aqui o pagamento é precedido de um ato preparatório de escolha, que individualizará ou determinará a coisa a ser entregue ao credor. Feita a escolha esta obrigação transforma-se em obrigação de dar coisa certa (vinte sacas de café, 10…

volutária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no titulo constitutivo. Requisitos essenciais: existência de vínculo obrigacional; intenção de solver este vínculo, cumprimento da prestação, presenca da pessoa que efetua o pagamento (solvens); presença daquele que recebe o pagamento (accipiens). Tempo do pagamento: o momento em que se pode reclamar a dívida designa-se vencimento; se há deteminação negocial a respeito, sendo…

6.938/81), que capitulou, de forma genérica, algumas sanções administrativas no art. 14. Contudo, não havia sistematização de normas e tampouco uma tipificação das infrações administrativas. Quanto à natureza da responsabilidade e os requisitos de sua imputação, a maioria da doutrina se inclina no sentido de que é ela objetiva, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo. No entanto, diferentemente da responsabilidade civil, admitem-se as excludentes de responsabilidade como fato de terceiro

obrigações, assinale a alternativa correta. a) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. b) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. c) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados,…

............................................, (qualificação) vem por meio de sua advogada abaixo assinada (vide procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face do BANCO........................, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS: Através das cédulas de crédito .........,......., e....

Criminal da Circunscrição Judiciaria de Brasília, condenou o réu WELLINGTON SANTOS DA SILVA em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Condenou também o réu MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA em 06 (seis) de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Por não concordarem com a r. sentença

respeito a procedimentos de informação que devem ser prestados ao fisco, para possibilitar a fisclização sobre o recolhimento dos contribuintes, obrigação esta estabelecida pelo §2 do mesmo artigo, mensionado anteriormente, do CTN. A multa pelo não pagamento, também se caracteriza como obrigação tributária, pois apesar de não se encaixar no conceito de tributo, é considerada obrigação por força do Art. 113, §1 do CTN. Não obstante ser obrigação tributária ainda é considerada obrigação…

Gandra Martins Filho e Maria Cristina Peduzzi, deu provimento ao recurso para restabelecer amplamente a decisão do TRT, no particular. TST-E-RR-124740-57.2003.5.01.0071, SBDI-I, rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 3.5.2012. Dano moral. Configuração. Imputação de ato de improbidade. Descaracterização da justa causa em juízo. A descaracterização da despedida por justa causa em juízo, quando imputado ato de improbidade ao empregado (alínea “a” do art. 482 da CLT), gera direito a…

5º, que aos litigantes em processo administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Decorre desse princípio que o Estado só poderá aplicar sanção ao administrado, desde que o informe da imputação que lhe é feita e lhe assegure os meios suficientes ao regular exercício do direito de defesa. A norma constitucional exige do Estado que este informe ao administrado qual foi à conduta por ele praticada, notificando-o na forma…